Projeto moderniza regras de incentivos de ICMS e exige vínculo com parques tecnológicos reconhecidos pelo Estado
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (25), uma proposta que atualiza os critérios para concessão de benefícios fiscais de ICMS a empresas dos setores eletroeletrônico, de telecomunicações e informática. A medida busca ampliar investimentos em inovação e fortalecer parques tecnológicos em diferentes regiões do estado.
O projeto de lei 453/2026, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei estadual nº 14.895/2005 e prevê tratamento tributário diferenciado para estabelecimentos industriais desses segmentos. O texto foi votado em duas sessões plenárias, uma ordinária e outra extraordinária.
Incentivo passa a depender de vínculo com parques tecnológicos
A principal mudança está no critério de acesso ao benefício fiscal. Atualmente, a concessão está ligada à instalação da empresa em municípios que tenham instituições de ensino tecnológico.
Com a nova regra, as empresas deverão comprovar vínculo formal com um Parque Tecnológico reconhecido pelo Estado do Paraná, por meio do Sistema Estadual de Parques Tecnológicos, o Separtec.
Esse vínculo poderá ocorrer por contratos de incubação, aceleração, cooperação tecnológica, pesquisa e desenvolvimento. A proposta também exige investimento mínimo de R$ 360 mil em projetos ligados aos parques tecnológicos.
Crédito fiscal de ICMS pode chegar a 80%
O texto mantém a previsão de benefícios fiscais na importação de componentes e autoriza crédito fiscal correspondente a 80% do ICMS nas operações de saída dos produtos industrializados.
Segundo a Assembleia, a intenção é aproximar empresas, universidades, centros de pesquisa e ambientes de inovação. A medida também busca estimular a geração de empregos qualificados e a transferência de tecnologia no Paraná.
Durante a discussão em Plenário, o vice-líder do Governo, deputado Marcelo Rangel (PSD), afirmou que a iniciativa representa um avanço para o setor tecnológico paranaense. “O Estado se torna uma referência para o país. É um sonho para os municípios contar com uma lei como esta. Hoje é um dia muito importante para o Paraná”, declarou.
Modelo inspirado em Pato Branco
Rangel lembrou que a Lei nº 14.895/2005 ficou conhecida como Lei Augustinho Zucchi, em homenagem ao então deputado autor da proposta original. A legislação foi considerada importante para impulsionar o setor tecnológico em Pato Branco e na região Sudoeste.
Com a atualização, o governo pretende permitir que o modelo seja replicado em outros municípios. A expectativa é atrair novos investimentos e fortalecer polos de inovação em diferentes regiões do Paraná.
Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior da Assembleia apontou que a medida contribui para consolidar ambientes de inovação, desenvolvimento regional e produção de conhecimento.
Outros projetos aprovados na sessão
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram o projeto de lei 514/2025, de autoria do deputado Goura (PDT), que institui o Dia dos Pais e Mães Surdos, conhecidos pela sigla CoDAS, no calendário oficial do Paraná.
A data será celebrada no último domingo de abril e tem como objetivo valorizar filhos ouvintes de pais surdos, além de promover o respeito à cultura surda e à diversidade linguística.
Também avançou o projeto de lei 930/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que cria incentivo ao aproveitamento do gás metano gerado por resíduos sólidos para produção de energia limpa e renovável.
Cultura e turismo também entram na pauta
Os parlamentares aprovaram ainda propostas de valorização cultural e turística. Entre elas está o projeto que concede a Curitiba o título de Capital do Corpus Christi, em reconhecimento à tradição religiosa e cultural da celebração.
Outras iniciativas reconhecem o passeio ciclístico Caminhos de São José, em Rolândia, como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná; concedem a Marechal Cândido Rondon o título de Capital Estadual da Cultura Germânica; e reconhecem Carambeí como Capital Estadual da Cultura Holandesa.
Projeto sobre CNH é retirado de pauta
O projeto de lei 241/2026, do Poder Executivo, que prevê redução de custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação no Paraná, foi retirado de pauta.
Também foi retirado o projeto que autoriza a criação de selos fiscais de controle e procedência para água mineral, água potável de mesa e água adicionada de sais.
Prestação de contas será nesta terça-feira
A sessão plenária desta terça-feira (26) terá apresentação dos dados sobre o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2026. A prestação de contas será feita pela Secretaria de Estado da Fazenda, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A audiência pública terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, no canal 10.2 da TV aberta, no canal 16 da Claro/NET e pelo YouTube do Legislativo.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná.
