Habilitação aprovada pela Agepar permite que o município receba repasses tarifários da Sanepar para obras e ações ambientais
Campo Mourão está oficialmente habilitado a receber recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA). O certificado de credenciamento foi entregue nesta segunda-feira (13) pelo presidente da Agência Reguladora do Paraná (Agepar), Rubens Bueno, ao prefeito Douglas Fabrício.
A habilitação foi aprovada por meio da Resolução nº 035/2026, publicada pela Agepar em abril. Com a decisão, o município passa a integrar a lista de cidades paranaenses autorizadas a receber repasses tarifários da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Município cumpriu exigências para habilitação
Para obter o credenciamento, Campo Mourão precisou atender aos requisitos previstos na legislação. Entre as exigências estão a atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico e a constituição de um conselho responsável pela fiscalização dos recursos.
O município também criou um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e uma conta bancária exclusivos para a administração do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Recursos serão depositados diretamente no fundo
Os valores destinados ao fundo são provenientes de um percentual sobre a receita das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário arrecadadas pela Sanepar em Campo Mourão.
O índice aplicado é definido pela Agepar. A agência considera critérios técnicos, contratos vigentes e análises econômico-financeiras específicas de cada município.
Com a publicação da resolução, a Sanepar está autorizada a iniciar os depósitos diretamente na conta oficial do fundo municipal.
Verba poderá financiar obras de saneamento
Conforme o Novo Marco Legal do Saneamento, os recursos deverão ser utilizados exclusivamente em ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico.
Entre as áreas que poderão receber investimentos estão:
- ampliação dos serviços de saneamento básico;
- obras de drenagem urbana;
- expansão das redes de esgoto;
- melhorias no saneamento rural;
- gestão de resíduos sólidos;
- proteção de rios, nascentes e mananciais.
Segundo o prefeito Douglas Fabrício, a habilitação representa uma nova conquista para Campo Mourão e reforça o compromisso da administração municipal com a infraestrutura urbana e a qualidade de vida da população.
Fonte: Prefeitura de Campo Mourão e da Agência Reguladora do Paraná (Agepar).
