Debate liderado por Renato Freitas reúne familiares, especialistas e governo e cobra medidas contra superlotação, maus-tratos e falta de assistência nas cadeias
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ficou lotada nesta terça-feira (03/03/2026) durante uma audiência pública que colocou o sistema prisional no centro do debate. Com o tema “Sistema Prisional – Estado de Coisas Inconstitucional”, o encontro reuniu familiares de presos, movimentos sociais, representantes de órgãos públicos e universidades para relatar problemas e pressionar por soluções imediatas.
A audiência foi proposta e conduzida pelo deputado Renato Freitas (PT), que afirmou que a mobilização “envia um recado civilizacional” ao país. Para ele, o Estado não pode punir quem infringe a lei enquanto descumpre direitos básicos dentro das unidades. O parlamentar defendeu que violações dentro dos presídios alimentam revolta e impactam diretamente a segurança pública.
Dados do Paraná e perfil da população carcerária
Renato Freitas apresentou números do sistema prisional paranaense para sustentar as críticas. Segundo ele, o Paraná possui 40 penitenciárias e 79 cadeias públicas, com cerca de 41 mil pessoas sob custódia do Estado. Desse total, aproximadamente 10 mil são presos provisórios, ainda sem condenação.
O deputado também destacou a diferença entre tipos de crimes que resultam em prisão. Conforme os dados citados, mais de 5 mil casos estão ligados ao tráfico de drogas, enquanto apenas 46 envolvem corrupção e peculato. Para ele, esse contraste evidencia distorções na política penal e reforça a necessidade de revisão do modelo.
“Morte social” e defesa do desencarceramento
A professora e pesquisadora da UFPR Katie Silene Cáceres Arguello apontou que o sistema de justiça criminal brasileiro aprofunda desigualdades históricas e atinge principalmente população pobre, negra e periférica. Ela afirmou que a estigmatização cria uma “morte social”, dificultando a ressocialização e agravando exclusão e adoecimento mental.
A docente lembrou que, desde 2015, há reconhecimento de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro, marcado por superlotação, maus-tratos, alimentação inadequada e falta de atendimento médico. Para ela, o encarceramento em massa tende a produzir mais violência e a seletividade penal protege os mais ricos, enquanto criminaliza grupos vulneráveis. A alternativa defendida foi o fortalecimento de políticas públicas de inclusão e redução do encarceramento.
Pressão por mecanismo contra tortura e mudanças práticas
Representando a Frente Estadual pelo Desencarceramento, Josiane Miranda cobrou a retomada do debate do Projeto de Lei nº 74/2022, que prevê a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Segundo ela, o projeto já estaria pronto para votação e permitiria vistorias independentes e sem aviso prévio nas unidades.
Marilene Lucas da Silva, do grupo Pena Justa, criticou a falta de um código de conduta para agentes penais e sugeriu a instalação de cozinhas dentro dos presídios. A proposta, segundo ela, ajudaria a enfrentar a reclamação recorrente de “comida azeda” e poderia contribuir para remissão de pena a detentos que trabalhassem na atividade.
Governo cita contratações e equipamentos; fiscalização pede continuidade de denúncias
A diretora do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Mayesse Silva Parizi, afirmou que o “estado de coisas inconstitucional” já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e que a resposta exige responsabilidades compartilhadas. Ela citou a elaboração de um plano nacional e disse que, a partir deste ano, os planos estaduais precisam sair do papel, com foco em enfrentar a superlotação, melhorar vagas, garantir serviços essenciais e planejar o retorno à liberdade.
Pelo Governo do Paraná, o diretor de justiça da Secretaria de Justiça e Cidadania, Gerson Faustino, listou medidas recentes: contratação de agentes, contratação de empresas para reparos e melhoria das instalações, aquisição de body scanners para coibir revistas vexatórias e parceria com o Sistema S para cursos presenciais nos Censes, voltados à preparação para o mercado de trabalho.
O servidor do Tribunal de Contas do Estado, Guilherme Angelino, afirmou que o debate na Alep é urgente e destacou o papel preventivo e pedagógico do órgão para orientar gestores e evitar repetição de irregularidades. Já o representante da OAB-PR, Eduardo Perine, coordenador do grupo de vistorias do sistema prisional, relatou problemas recorrentes como superlotação, falta de médico e alimentação inadequada, citando que em 25 vistorias em Curitiba e região a situação foi “estarredora”. Ele pediu que denúncias continuem para embasar providências.
Ao fim da mesa, participantes da audiência também deram depoimentos e relataram experiências e reclamações sobre as condições enfrentadas no sistema prisional.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)
