Proposta cria um Sistema Único de Segurança Pública com recursos próprios
O governo federal concluiu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e se prepara para enviá-lo ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros da área jurídica e política.
SUS da Segurança Pública e novos recursos
A PEC propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp), inspirado no modelo do SUS, garantindo a integração de todas as forças policiais do país e a destinação de recursos próprios para o setor. O objetivo é fortalecer o combate à criminalidade organizada.
Antes do envio oficial, o texto será apresentado aos presidentes da Câmara e do Senado, além de líderes da base governista, para definir a melhor estratégia de tramitação. O governo quer evitar conflitos com outras propostas prioritárias, como a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
Mudanças na Constituição e impacto nas forças de segurança
A PEC altera os artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição, que tratam das competências da União, estados, municípios e do Distrito Federal na segurança pública. Também modifica o artigo 144, que estabelece os órgãos responsáveis pelo setor.
Entre as principais mudanças, estão:
- Inclusão do Susp na Constituição Federal, garantindo sua continuidade e financiamento;
- Criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário como dispositivos constitucionais;
- Ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e mudança de nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, que passará a atuar também em ferrovias e hidrovias federais;
- Regulamentação das guardas municipais, incluindo suas funções de policiamento ostensivo e comunitário.
Próximos passos da tramitação
Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com pelo menos 60% dos votos em cada Casa. O governo ainda estuda se enviará o texto diretamente à Câmara ou se buscará apoio no Senado para iniciar a tramitação.
A inclusão das guardas municipais no sistema de segurança foi motivada por uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu suas competências para o policiamento urbano. Com isso, elas terão natureza civil e serão submetidas ao controle externo do Ministério Público, assim como outras forças policiais do país.
O governo aposta na proposta como uma solução para modernizar e unificar as políticas de segurança pública no Brasil, garantindo maior efetividade no combate à criminalidade.
Fonte: Agência Brasil
