CONHEÇA AS CONQUISTAS RECENTES QUE TRANSFORMAM A VIDA DAS FAMÍLIAS
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem ganhado cada vez mais espaço nos debates jurídicos e sociais no Brasil. Para as famílias, compreender os direitos garantidos por lei é o primeiro passo para assegurar qualidade de vida e dignidade aos seus entes queridos.
Segundo Izabela Cano, especialista em Direito Previdenciário do escritório Marcio Roque Advogados, o cenário jurídico atual é de avanços históricos. “Muitas famílias ainda desconhecem que a legislação brasileira e as decisões dos tribunais superiores, como o STF, criaram mecanismos reais de suporte, tanto no âmbito financeiro quanto no equilíbrio entre trabalho e cuidados familiares”, destaca a especialista.
REDUÇÃO DE JORNADA PARA PAIS E RESPONSÁVEIS: UM DIREITO CONSOLIDADO
Um dos maiores desafios para pais de crianças com TEA é conciliar a rotina profissional com as terapias multidisciplinares essenciais ao desenvolvimento do filho. Para os servidores públicos, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (Tema 1097) trouxe uma vitória definitiva.
O entendimento fixado é de que servidores públicos (federais, estaduais e municipais) que possuem filhos com deficiência, incluindo o TEA, têm direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial e sem a necessidade de compensação de horários Essa medida visa garantir que o cuidador tenha tempo hábil para acompanhar o tratamento do dependente, respeitando o princípio da dignidade humana e a proteção integral à criança.
ISENÇÕES DE IMPOSTOS: MOBILIDADE COM MENOS ENCARGOS
Outro ponto fundamental diz respeito à aquisição de veículos. A legislação brasileira garante isenções significativas para pessoas com TEA ou seus representantes legais, facilitando a locomoção para consultas e atividades diárias.
As isenções abrangem impostos federais, como o IPI e o IOF, e impostos estaduais, como o ICMS e, principalmente, o IPVA. No Paraná, a justiça tem reafirmado que o diagnóstico de TEA é suficiente para garantir a isenção do IPVA, independentemente de a pessoa autista ter ou não capacidade para dirigir
“A isenção do IPVA no Paraná é um direito que muitas vezes é negado administrativamente sob justificativas que os tribunais já derrubaram. É um alívio financeiro importante que deve ser buscado pelas vias corretas”, explica Izabela Cano.
O CAMINHO PARA GARANTIR SEUS DIREITOS
Embora os direitos existam, o caminho burocrático para alcançá-los pode ser complexo. Seja para solicitar a redução de jornada ou para garantir as isenções tributárias na compra do veículo, o suporte especializado é essencial para evitar negativas indevidas e garantir que a lei seja cumprida em sua totalidade.
Se você é pai, mãe ou responsável por uma pessoa com TEA e quer saber como aplicar esses direitos à sua realidade, procure orientação profissional qualificada.
Por IZABELA MARTIGNAGO CANO – MARCIO ROQUE ADVOGADOS
