Saiba quando há isenção e como evitar erros na declaração
A regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil trouxe mudanças importantes para quem aposta em plataformas digitais. Agora, os prêmios obtidos em bets estão sujeitos à tributação obrigatória e precisam ser informados na declaração do Imposto de Renda (IR), cujo prazo vai até 30 de maio.
Com a publicação das normas pelo Ministério da Fazenda, a Receita Federal passou a exigir que os ganhos em apostas de quota fixa sejam declarados e tributados conforme a legislação vigente. Segundo Filipe Senna, advogado especializado em Direito de Jogos, a medida foi um dos pilares da regulamentação do setor, com foco no aumento da arrecadação federal.
A boa notícia é que há faixas de isenção. Prêmios de até R$ 2.259,20 estão livres do imposto, seguindo a tabela do IR retido na fonte. Acima desse valor, aplica-se uma alíquota de 15% sobre o lucro de cada aposta. Esse valor já é retido automaticamente no momento do saque pelas casas de apostas autorizadas.
Mesmo com o imposto retido na fonte, os prêmios precisam constar na declaração anual do contribuinte. O advogado alerta que essa exigência visa evitar inconsistências com a Receita e garantir conformidade fiscal. “Rendimentos tributáveis devem ser declarados, mesmo que o imposto já tenha sido recolhido”, reforça.
A legislação ainda está em fase de ajustes. Com o mercado em consolidação, novas regras podem ser definidas. Por isso, Senna recomenda que o apostador mantenha os extratos das apostas guardados e procure orientação profissional. “A ajuda de um contador é essencial para preencher corretamente a declaração e evitar problemas com o Fisco”, explica.
Além dos apostadores, as próprias casas de apostas precisam cumprir uma série de obrigações tributárias. Elas estão sujeitas a tributos como IRPJ, PIS, Cofins e contribuição sobre a receita bruta. Também devem manter a escrituração contábil em dia e enviar declarações à Receita Federal. O descumprimento pode resultar em multas ou até perda da autorização para operar no Brasil.
A regularização das bets é um passo importante para consolidar esse mercado no país. Para os apostadores, o recado é claro: transparência com o Fisco e atenção às regras são fundamentais para evitar dor de cabeça com o Leão.
Fonte:
Filipe Senna – sócio do Jantalia Advogados. Mestre em Direito de Jogos com enfoque em Jogos Online pelo IDP/DF e autor do livro A Regulação da Sorte na Internet.
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