Medida atende exigências do STF para aumentar transparência no Orçamento
A Câmara dos Deputados e o Senado comprometeram-se a identificar todos os parlamentares responsáveis pela destinação de emendas ao Orçamento da União, além dos beneficiários dos repasses. O compromisso foi enviado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e valerá a partir do exercício financeiro de 2025.
A medida atende às exigências do STF, que determinou mais transparência na execução orçamentária. A falta de identificação dos padrinhos das emendas gerou um impasse com a Corte, dificultando a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA).
Mudanças nas regras de emendas parlamentares
O plano apresentado pelo Congresso prevê mudanças na resolução que disciplina a proposição de emendas, obrigando a identificação do autor e do beneficiário final em todas as modalidades, incluindo:
- Emendas individuais de transferência (RP6), conhecidas como “emendas Pix”;
- Emendas de bancada estadual (RP7);
- Emendas de comissão (RP8);
- Emendas de relator (RP9), associadas ao chamado “orçamento secreto”.
As novas regras exigirão atas de deliberação e planilhas detalhando a origem e o destino dos recursos, evitando o “rateio” de emendas entre diferentes localidades sem a devida identificação.
Fiscalização e restos a pagar
Os restos a pagar de 2024 também passarão por análise rigorosa. Cada comissão do Congresso deverá revisar e ratificar os empenhos até 31 de março, com publicação dos resultados em cinco dias. Além disso, recursos pendentes de anos anteriores terão os responsáveis identificados por meio de atualizações no Registro de Apoio às Emendas Parlamentares.
Em dezembro, Flávio Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas que não cumpriam critérios de transparência. Para 2025, o valor total destinado às emendas parlamentares será de R$ 52 bilhões, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024.
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Fonte: Agência Brasil
