PEC que muda punição a magistrados ainda passará por comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da PEC 291/13, que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para juízes. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário.
A medida altera as regras de responsabilização de magistrados em processos administrativos disciplinares. Atualmente, a aposentadoria compulsória pode ser aplicada como sanção, com pagamento proporcional ao tempo de serviço.
O que muda com a PEC
Pelo texto aprovado na CCJ, caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidir sobre a remoção do magistrado ou sua colocação em disponibilidade, como já ocorre atualmente. A novidade é que a suspensão poderá chegar a 90 dias, enquanto a disponibilidade poderá durar até dois anos.
A proposta também prevê que, ao fim do processo administrativo disciplinar, o Ministério Público seja acionado no prazo de 30 dias para se manifestar sobre o caso.
Magistrado poderá ficar afastado
Durante esse período, o juiz deverá permanecer afastado de suas funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença. A regra busca evitar que magistrados investigados por condutas graves continuem atuando enquanto o caso ainda está em análise judicial.
Caso a representação seja arquivada ou a ação judicial seja julgada improcedente em decisão definitiva, o magistrado retornará ao cargo. Nessa situação, terá direito ao pagamento da diferença das verbas remuneratórias e ao cômputo do tempo de serviço para todos os fins.
Próximos passos na Câmara
Com a aprovação na CCJ, a PEC 291/13 seguirá agora para uma comissão especial, que analisará o mérito da proposta. Somente depois dessa etapa o texto poderá ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos, com apoio de pelo menos três quintos dos deputados.
Fonte: Agência Brasil.
