Proposta discutida na Assembleia do Paraná prevê reforço no Fundo de Participação dos Municípios, criação de fundos para Sul e Sudeste e mais recursos para segurança pública
A PEC 231/2019 ganhou novo impulso nesta segunda-feira, 13 de abril de 2026, durante seminário realizado no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta prevê mudanças na distribuição de recursos públicos, com foco no aumento dos repasses aos municípios e na criação de fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste.
O tema mobilizou parlamentares, prefeitos, representantes do setor produtivo e integrantes do governo estadual. A principal defesa dos participantes é de que a medida corrige distorções no pacto federativo e fortalece financeiramente cidades que hoje enfrentam limitações para investir em infraestrutura, desenvolvimento regional e serviços públicos.
Mais recursos para os municípios
O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (REP), afirmou que a proposta é fundamental para ampliar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e reduzir a concentração de recursos na esfera federal.
Segundo ele, o desenvolvimento acontece nas cidades, onde a população vive e demanda serviços públicos. Por isso, a discussão sobre o aumento dos repasses foi tratada como prioridade no seminário.
O deputado federal Toninho Wandscheer (PP), organizador do encontro, explicou que a PEC prevê acréscimo de 1% no FPM para municípios de todo o Brasil. Ele também destacou que a proposta cria uma destinação específica para a segurança pública, com percentual voltado ao setor.
Fundo para Sul e Sudeste entra no centro do debate
Outro ponto central da PEC 231/2019 é a criação de fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste, nos moldes dos já existentes para Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A avaliação dos defensores da proposta é de que há uma desigualdade histórica no acesso a instrumentos de financiamento regional.
Toninho Wandscheer afirmou que a criação desses fundos não retira recursos de outras regiões, mas busca equilibrar direitos já assegurados em outras partes do país. A intenção é ampliar a capacidade de investimento em infraestrutura, crédito e desenvolvimento econômico no Sul e no Sudeste.
Governo e municípios defendem revisão do pacto federativo
O secretário da Fazenda do Paraná, Norberto Ortigara, disse que a atual distribuição dos recursos oriundos, principalmente, do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apresenta desequilíbrios. Segundo ele, a revisão dos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do FPM é tema central para uma nova organização federativa.
Já o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, afirmou que a proposta pode elevar a receita das cidades do Sul e Sudeste. Na avaliação dele, isso tende a melhorar serviços públicos e a qualidade de vida da população.
Ele citou estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), segundo o qual o Paraná poderia ter incremento superior a R$ 900 milhões. Em todo o país, o valor adicional previsto para distribuição entre estados do Sul e Sudeste chegaria a mais de R$ 13 bilhões.
Proposta já avançou no Congresso
O deputado estadual Alisson Wandscheer (PP) classificou a PEC como estratégica para fortalecer a capacidade financeira dos municípios paranaenses. Para ele, além do aumento de 1% no FPM, o Fundo Sul-Sudeste pode ajudar a viabilizar grandes projetos de infraestrutura.
Na mesma linha, o deputado federal Ricardo Barros (PP) disse que a proposta tenta corrigir uma desigualdade histórica na distribuição dos fundos constitucionais. Segundo ele, enquanto Norte, Nordeste e Centro-Oeste contam com mecanismos de crédito subsidiado, Sul e Sudeste dependem mais de operações vinculadas ao mercado financeiro.
No Congresso Nacional, a PEC já está em comissão especial na Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o texto ainda precisará ser analisado em plenário.
Entidades veem chance de impulsionar regiões com baixo IDH
O presidente do Movimento Pró-Paraná, Marcos Domakoski, afirmou que o Paraná arrecada mais para a União do que recebe em retorno. Segundo ele, a PEC pode ajudar a restabelecer o equilíbrio e beneficiar municípios com menores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH).
O superintendente da Fiep, João Arthur Mohr, também defendeu a criação de um fundo constitucional para a região Sul. Ele lembrou que, apesar de indicadores médios melhores, o Paraná ainda possui áreas com baixo IDH, como o Vale do Ribeira, a região central e o sul do estado.
Representando o Sistema Ocepar, Nelson Costa disse que o setor produtivo apoia a proposta por enxergar nela uma oportunidade de ampliar investimentos, estimular a atividade econômica e gerar renda.
O que prevê a PEC 231/2019
A proposta estabelece o aumento do repasse de impostos federais, como IR e IPI, de 50% para 53,5%. Também prevê a criação de dois novos fundos constitucionais, um para a região Sul e outro para a região Sudeste, com 1% cada.
Além disso, a PEC amplia em 1% os recursos do Fundo de Participação dos Municípios e reserva mais 5% para a segurança pública. A estimativa para 2026 é de impacto anual de cerca de R$ 35 bilhões em novos repasses.
Desse total, aproximadamente R$ 10 bilhões seriam destinados aos municípios via FPM. Outros R$ 20 bilhões iriam para os novos fundos regionais, enquanto a segurança pública receberia cerca de R$ 5 bilhões adicionais.
A proposta também prevê estímulo a setores como agronegócio, cooperativas e empresas, com foco na ampliação do crédito, no incentivo à industrialização e no fortalecimento do interior.
A discussão sobre a PEC 231/2019 deve seguir nos próximos meses e tende a ganhar ainda mais força no Congresso, diante da pressão de estados e municípios por uma redistribuição mais equilibrada dos recursos federais.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)
