Medida da Prefeitura levanta alerta sobre riscos a direitos fundamentais da população em situação de rua
A Frente Parlamentar da População em Situação de Rua, coordenada pelo deputado estadual Renato Freitas (PT), anunciou que convocará uma audiência pública para discutir os impactos da Portaria Conjunta nº 2, editada pela Prefeitura de Curitiba, que autoriza internações involuntárias de pessoas com transtornos mentais, associados ou não ao uso de álcool e outras drogas.
O anúncio foi feito durante reunião realizada nesta segunda-feira (19), no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná. O encontro contou com a participação de parlamentares, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, de movimentos sociais e da sociedade civil.
A principal crítica levantada é o risco de que a medida viole direitos humanos e constitucionais, tratando a população em situação de rua de forma higienista e estigmatizada.
“Promover tratamento contra a vontade de alguém é um atestado antecipado de fracasso. A internação involuntária deve ser a exceção, jamais a regra”, afirmou o deputado Renato Freitas.
Além da audiência pública, a Frente Parlamentar irá protocolar pedidos de esclarecimentos em diversas instâncias do poder público, além de propor um projeto de lei que proíba a internação como política urbana ou penal. A iniciativa visa garantir que medidas coercitivas sejam aplicadas somente em casos extremos, e com total respaldo legal e técnico.
Internação sem plano pós-alta preocupa especialistas
Durante o debate, o promotor Angelo Mazzucchi Santana Ferreira, do Ministério Público do Paraná, destacou que internações involuntárias já ocorriam antes, mas que agora a prefeitura busca sistematizá-las.
“O que nos preocupa é o que acontece depois da alta. O tratamento ambulatorial precisa ser fortalecido, especialmente para essa população vulnerável que requer suporte contínuo, moradia e inclusão social”, alertou o promotor.
A psicóloga Stephanie Siqueira, da Defensoria Pública, afirmou que o órgão está analisando a portaria e emitirá um parecer nos próximos dias. Já a vereadora Giorgia Prates (PT) denunciou a falta de transparência da Prefeitura sobre o processo de “renovação do centro” de Curitiba, apontando que a internação pode estar sendo usada como instrumento de limpeza social.
Encaminhamentos e ações concretas
A reunião resultou em uma série de medidas que a Frente Parlamentar deve tomar nos próximos dias, entre elas:
- Criação de um Protocolo Estadual para abordagens de pessoas em situação de rua;
- Proposta de um Observatório Estadual das Internações Involuntárias;
- Fiscalização periódica e independente de comunidades terapêuticas e instituições psiquiátricas;
- Pedido de informações às secretarias estadual e municipal sobre recursos, capacitação e critérios de internação e acolhimento;
- Solicitação de dados à Secretaria de Segurança Pública sobre ocorrências em casas de acolhimento nos últimos cinco anos.
A atuação da Frente Parlamentar reforça a importância de que medidas como a internação sejam avaliadas com rigor técnico e jurídico, priorizando a dignidade e os direitos das pessoas em situação de rua.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná
