Prefeitura alega inviabilidade orçamentária e anuncia reembolso integral das inscrições
A Prefeitura de Cianorte anunciou oficialmente a revogação do Concurso Público nº 03/2024, destinado ao cargo de Guarda Municipal, após análise técnica e jurídica que apontou incompatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão, divulgada nesta sexta-feira (10), substitui a anulação parcial previamente determinada pelo Ministério Público por meio da Recomendação Administrativa nº 05/2025.
Apesar da previsão de apenas 8 vagas no edital, a legislação federal (Lei nº 13.022/2014) exige um efetivo mínimo de 200 guardas municipais para cidades do porte de Cianorte. Um estudo de impacto orçamentário revelou que essa ampliação de pessoal ultrapassaria os limites fiscais permitidos, comprometendo seriamente o orçamento municipal já a partir de 2026.
Impactos financeiros inviabilizaram o certame
A análise técnica considerou não apenas os salários dos servidores, mas também os custos adicionais com a estrutura da Guarda Municipal, como:
- Instalação de sede própria
- Compra de veículos e armamentos
- Equipamentos e uniformes
- Custos administrativos e operacionais contínuos
Além disso, há previsão de queda nas receitas do Município, como a redução da cota do IPVA, ao mesmo tempo em que aumentam os gastos com novas escolas municipais e CMEIs que estão em fase final de construção.
Diante desse cenário, a administração pública optou por revogar completamente o concurso como forma de garantir o equilíbrio fiscal, evitar cortes em serviços essenciais e manter a sustentabilidade das contas públicas.
Reembolso das inscrições será garantido
A Prefeitura informou que todos os inscritos no concurso terão direito ao reembolso integral do valor pago. Para isso, será disponibilizado um formulário no site oficial da Prefeitura de Cianorte, e os pedidos poderão ser feitos de 1º de novembro de 2025 até 15 de janeiro de 2026. O pagamento dos reembolsos será realizado até 30 de junho de 2026.
Guarda Municipal segue em planejamento
Apesar do cancelamento do concurso, o Município reforçou que reconhece a importância da criação da Guarda Municipal e continuará estudando formas de implementá-la de forma responsável e sustentável, de acordo com a realidade financeira local.
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Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação Social
