Organizações criticam reconhecimento facial e medidas que ampliam vigilância no Rio de Janeiro
Na próxima terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deve concluir a votação do Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), proposto pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil). O texto prevê a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que usará inteligência artificial, geolocalização e reconhecimento facial para monitorar reincidentes em crimes violentos.
O Fórum Popular de Segurança Pública (FPOPSEG), formado por 23 entidades da sociedade civil, alerta que a medida pode ampliar a violência do Estado contra pessoas negras e pobres. A advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, classifica o projeto como “um retrocesso e ataque aos direitos fundamentais”. Segundo ela, tecnologias de reconhecimento facial já mostraram falhas com viés racista em investigações no Brasil.
Daniele Moraes, da mesma ONG, afirma que o pacote tem “viés eleitoreiro” e mantém políticas que alimentam a guerra às drogas, com altos custos sociais e financeiros. “Não combatem de fato o crime, mas ceifam vidas e destroem famílias”, disse.
O fórum já levou o debate ao Ministério Público Federal (MPF), questionando a constitucionalidade do PEC-RJ. Para as entidades, o texto fere direitos fundamentais como privacidade, intimidade e liberdade de circulação, além de contrariar tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
Além do cerco eletrônico, o pacote prevê:
- fim da visita íntima em presídios para condenados por crimes hediondos e violentos;
- possibilidade de cobrança dos custos do encarceramento de ex-presidiários com padrão de vida elevado;
- internação mínima de dois anos para menores infratores envolvidos em crimes com violência ou grave ameaça.
Apresentado em plenário na última semana, o PEC-RJ recebeu 65 emendas e voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise. O Fórum de Segurança pretende solicitar uma audiência pública para discutir as alterações. “As emendas nos deram um fôlego, mas há uma preocupante cultura parlamentar de acelerar votações em temas tão sensíveis”, alerta Fernanda Vieira, professora da UFRJ e integrante do fórum.
Fonte: Agência Brasil
