Avanços em inteligência artificial, proteção ambiental e direitos das mulheres se destacam entre os projetos sancionados
A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou o primeiro semestre de 2025 com a aprovação de 263 projetos de lei. Entre os destaques estão a regulamentação da Ilha do Mel, normas sobre inteligência artificial e uma série de medidas voltadas à proteção e ao apoio das mulheres. O período contou com 71 sessões plenárias, e as atividades parlamentares serão retomadas no próximo dia 4 de agosto.
O balanço inclui 223 leis ordinárias e seis leis complementares já sancionadas. Outras 34 propostas aguardam a decisão do governador Ratinho Júnior (PSD). O Legislativo também promulgou 17 proposições. No total, foram protocoladas 2.457 iniciativas legislativas, incluindo projetos, requerimentos, emendas à Constituição e decretos.
Reestruturações e novas diretrizes estaduais
Entre as principais ações do semestre, destaca-se a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que prevê receita de R$ 82,9 bilhões. A norma permite a devolução de restos orçamentários dos poderes ao Executivo, o que, segundo o presidente da Alep, Alexandre Curi (PSD), abrirá espaço para mais investimentos em obras públicas.
Também foram aprovadas reestruturações nas carreiras do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria da Saúde e Polícia Penal. Entre elas, estão reajustes salariais para professores da rede estadual — com aumentos de até R$ 500 — e mudanças no plano de carreira da Polícia Penal, como a flexibilização de promoções e interstícios.
Ilha do Mel ganha marco regulatório inédito
Sancionada em março, a Lei nº 22.315 institui o marco regulatório da Ilha do Mel. A proposta visa preservar o meio ambiente, garantir os direitos das comunidades locais e melhorar a gestão da área. O Instituto Água e Terra (IAT) assume a responsabilidade pela administração do território, com apoio da prefeitura de Paranaguá e do governo federal.
Paraná avança na proteção dos direitos das mulheres
O primeiro semestre também foi marcado por uma série de leis voltadas às mulheres. Entre elas, a criação do Programa Recomeço e do Auxílio Social Mulher Paranaense (Lei nº 22.323), que oferece apoio financeiro equivalente a 50% do salário mínimo a mulheres em situação de vulnerabilidade.
Outra medida importante foi a aprovação da 1ª Câmara Criminal do TJPR especializada em violência doméstica, o que deve agilizar julgamentos e evitar a reincidência de agressores. Leis como a ampliação da Patrulha Maria da Penha e a priorização de exames periciais para vítimas também reforçam a rede de proteção.
Inteligência artificial com ética e transparência
Duas leis aprovadas abordam o uso da inteligência artificial no Estado. A primeira (Lei nº 22.324) cria a Secretaria da Inovação e Inteligência Artificial para monitorar o uso da tecnologia no setor público. A segunda (Lei nº 22.343), do deputado Requião Filho, estabelece limites para o uso de IA, garantindo transparência e proteção da privacidade dos cidadãos.
Equilíbrio entre governo e oposição
O líder do governo na Alep, deputado Hussein Bakri (PSD), comemorou a aprovação de todas as propostas do Executivo, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança para mulheres. Já a oposição, liderada por Arilson Chiorato (PT), destacou seu papel fiscalizador e afirmou que, mesmo em menor número, conseguiu aprovar propostas relevantes.
Próximos passos
Com o recesso parlamentar em curso, os deputados devem retomar os trabalhos no dia 4 de agosto. Até lá, 34 projetos aguardam decisão do Executivo e outros devem ser protocolados no segundo semestre.
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Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná (09/07/2025)
Crédito da imagem: Orlando Kissner/Alep
