Nova lei sancionada por Eduardo Paes gera polêmica entre profissionais da saúde e movimentos feministas
As unidades de saúde da cidade do Rio de Janeiro serão obrigadas a exibir cartazes com mensagens críticas ao aborto. A determinação está na Lei nº 8.936, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (13). A nova norma atinge hospitais, clínicas de planejamento familiar e demais instituições vinculadas ao sistema de saúde municipal.
De autoria dos vereadores Rogério Amorim (PL), Rosa Fernandes (PSD) e Marcio Santos (PV), o Projeto de Lei nº 2486/2023 justifica a medida com base em supostos impactos negativos do aborto na saúde física e mental das mulheres. Os cartazes obrigatórios deverão conter frases como:
- “Aborto pode acarretar consequências como infertilidade, problemas psicológicos, infecções e até óbito”
- “Você sabia que o nascituro é descartado como lixo hospitalar?”
- “Você tem direito a doar o bebê de forma sigilosa. Há apoio e solidariedade disponíveis para você. Dê uma chance à vida!”
A lei prevê sanções em caso de descumprimento por parte dos gestores das unidades, com advertência inicial e multa de R$ 1 mil em caso de reincidência.
Críticas de especialistas e movimentos feministas
A medida foi recebida com fortes críticas de profissionais da saúde e organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres. Para a enfermeira Paula Vianna, coordenadora do Grupo Curumim, ONG com histórico na promoção da saúde reprodutiva, a lei representa um “desserviço” à população.
“É com pesar enorme que o prefeito sancionou uma lei que traz informações falsas sobre o processo de abortamento. Isso fere princípios da saúde pública e desinforma mulheres em momentos de vulnerabilidade”, afirma Vianna.
A líder feminista destaca que as mensagens contrariam recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que considera o aborto seguro quando realizado dentro dos padrões médicos adequados. Segundo a OMS, o acesso ao aborto legal e seguro é uma questão de saúde pública e de direitos humanos.
Contexto legal no Brasil
No Brasil, o aborto é legal em três situações específicas: quando a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco de vida para a gestante ou em casos de anencefalia fetal. Esses critérios estão previstos no Código Penal e na decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 54.
Especialistas alertam que a nova lei pode dificultar o acesso das mulheres aos serviços legalmente assegurados, especialmente no atendimento a vítimas de violência sexual. “Estamos muito apreensivas com esse tipo de ação. Em vez de garantir informações precisas e apoio psicológico, a prefeitura opta por promover o medo e a desinformação”, completa Vianna.
Aborto seguro: o que diz a OMS
A Organização Mundial da Saúde considera o aborto uma intervenção de saúde comum, segura e eficaz quando realizada conforme os protocolos médicos. A entidade afirma que a criminalização e o estigma relacionados ao aborto comprometem o acesso aos cuidados de saúde e expõem mulheres a riscos desnecessários.
Saiba mais sobre a legislação do aborto ao redor do mundo neste link da Agência Brasil
Repercussão e próximos passos
A sanção da lei reacende o debate sobre o papel das políticas públicas na promoção da saúde reprodutiva e os limites entre informação e coerção moral. Até o momento, a Prefeitura do Rio de Janeiro não se manifestou sobre os questionamentos da imprensa e de organizações sociais.
E você, o que pensa sobre a medida? Acredita que a lei contribui para a saúde pública ou prejudica direitos já conquistados? Deixe seu comentário e compartilhe nas redes sociais.
Fonte: Agência Brasil (13/06/2025), OMS, Código Penal Brasileiro.
