Governador do Paraná defende emenda constitucional que permita legislações penais regionais
O governador do Paraná, Ratinho Junior, propôs nesta terça-feira (6) que os estados brasileiros tenham autonomia para elaborar suas próprias legislações penais. A declaração foi feita durante uma palestra na sede do Secovi, em São Paulo, e defende que uma emenda à Constituição Federal poderia transferir a competência penal da União para um modelo de competência concorrente.
Atualmente, segundo o artigo 22 da Constituição, apenas a União pode legislar sobre direito penal. Com a mudança proposta, os estados poderiam complementar as normas gerais com punições mais rígidas, adaptadas às suas realidades regionais — modelo já existente em áreas como meio ambiente e habitação.
Para Ratinho Junior, a medida é uma resposta urgente à crescente violência no país. “Estados precisam ter autonomia para endurecer as penas. Punição mais dura para criminoso significa, no final do dia, tranquilidade para as famílias brasileiras”, afirmou. Ele exemplificou que, sob nova regra, um estado poderia transformar o roubo de celular em crime qualificado, considerando os prejuízos pessoais e financeiros envolvidos.
O governador argumentou ainda que a sociedade está disposta a apoiar medidas mais rigorosas. “Se eu mandar um projeto para a Assembleia do Paraná falando que um criminoso que matou um trabalhador vai ficar 40 anos preso, ela aprova”, disse, citando também casos de feminicídio com penas mínimas de 30 anos.
Segundo ele, a proposta surgiu a partir de conversas com juristas e especialistas em segurança. O objetivo seria acelerar a resposta ao crime, considerando que a criminalidade varia conforme a região e exige estratégias específicas. “O problema do Brasil não está na prisão. As polícias prendem. O problema está na punição, que é branda”, concluiu Ratinho Junior.
A proposta ainda depende de articulação política para se concretizar, já que mudanças na Constituição exigem aprovação por três quintos do Congresso Nacional em dois turnos de votação.
Fonte: Governo do Paraná
