Reunião extraordinária discute modernização da agência reguladora e transferência de trechos viários em Salgado Filho e Sengés
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná realiza nesta segunda-feira (24), às 13h30, uma reunião extraordinária para discutir importantes propostas do Poder Executivo. A principal pauta será a análise do Projeto de Lei Complementar 1/2025, que trata da reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar).
De autoria do Governo do Estado, o projeto prevê a criação do Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos Delegados (FECED), além de alterações significativas nas Leis Complementares nº 190/2015 e nº 222/2020. A proposta busca modernizar a atuação da Agepar, ampliar sua capacidade de fiscalização e aprimorar a regulação dos serviços públicos delegados.
Principais mudanças previstas
Entre as alterações propostas, destacam-se:
- Criação de novas estruturas de cargos e ajustes nas carreiras de auxiliar e especialista em regulação;
- Exigência de registro profissional nos respectivos conselhos de classe;
- Inclusão dos serviços de loteria entre os serviços públicos passíveis de delegação;
- Maior articulação com órgãos de defesa do consumidor e controle interno;
- Permissão para que a Agepar conduza estudos e projetos voltados à delegação de serviços públicos.
A gestão do FECED ficará a cargo de um Conselho Diretor com representantes da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPL) e da própria Agepar. O fundo viabilizará estudos técnicos para futuras concessões e parcerias público-privadas.
Outros projetos na pauta
A reunião também incluirá a análise de dois projetos de lei do Poder Executivo que tratam da desafetação e transferência de trechos rodoviários:
- PL 131/2025: autoriza a transferência de trecho no município de Salgado Filho;
- PL 132/2025: prevê a desafetação de rodovia no município de Sengés.
Objetivo é modernizar a gestão pública
De acordo com justificativa do Governo do Paraná, o conjunto de medidas visa fortalecer a governança, aumentar a transparência e melhorar a eficiência na regulação dos serviços públicos delegados. A proposta também acompanha as novas exigências do setor público em relação à integridade e à sustentabilidade financeira das agências reguladoras.
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Fonte: Comunicação Alep – Por Thaís Faccio
