A decisão unânime do STF determina que 25% da receita obtida com a extinção de créditos de ICMS seja repassada aos municípios, fortalecendo as finanças locais.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), coordenador da Frente Parlamentar de Promoção Municipalista, celebrou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforça os direitos dos municípios ao estabelecer que 25% dos valores arrecadados nas operações de extinção de créditos de ICMS sejam repassados às prefeituras. A decisão foi tomada na última sexta-feira (20) e todos os ministros seguiram o voto do relator, Kássio Nunes Marques.
“Essa é uma vitória importante para os municípios, que terão uma receita adicional, ajudando a compensar as constantes perdas de recursos que afetam as cidades”, destacou Romanelli. Ele ressaltou que os municípios enfrentam maiores responsabilidades com menores repasses, o que torna essa decisão essencial para o equilíbrio financeiro local.
A decisão do STF encerra uma ação movida pelos estados do Mato Grosso, Paraná e Paraíba, que questionavam a aplicação de dispositivos da Lei Complementar 63/90, que prevê a repartição do ICMS mesmo quando a receita é obtida por meio de compensação ou transação de créditos.
Fonte: Assessoria Parlamentar
