Proposta também prevê meia-entrada para doadores de sangue e órgãos; comissão analisou projetos sobre saúde, segurança, inovação, turismo e defesa do consumidor
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (7), uma proposta que fortalece a doação de leite materno no Estado. O texto prevê meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos para doadoras de leite materno, além de doadores regulares de sangue e doadores de órgãos.
O avanço ocorreu durante reunião no Auditório Legislativo, em Curitiba. A medida está prevista no Projeto de Lei 157/2025, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), que altera a Lei nº 22.130/2024, responsável pela criação do Código de Defesa do Consumidor do Paraná.
Além do benefício para doadoras, o projeto também permite a entrada de alimentos e bebidas não alcoólicas para consumo próprio em eventos, desde que estejam devidamente acondicionados e não ofereçam riscos aos consumidores.
Meia-entrada para doadoras e doadores
A proposta amplia o alcance de benefícios a pessoas que contribuem com ações de saúde pública. Pela redação aprovada na CCJ, poderão ter direito à meia-entrada doadoras de leite materno, doadores regulares de sangue, doadores de um dos rins, de parte do pulmão, do fígado ou da medula óssea.
O projeto recebeu emendas dos deputados Paulo Gomes (PL) e Tito Barichello (PL), com ajustes na redação. A matéria ainda segue em tramitação na Assembleia Legislativa, conforme o rito legislativo.
Governo propõe mudanças na Fomento Paraná
Durante a reunião, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 500/2026, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 11.741/1997 e autoriza mudanças na Agência de Fomento do Paraná S.A.
A proposta eleva o capital social autorizado da Fomento Paraná para até R$ 6 bilhões. O objetivo é ampliar a capacidade financeira e operacional da instituição, permitindo maior volume de crédito e novas possibilidades de alavancagem.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 570/2026, que altera regras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. O texto amplia as possibilidades de aproveitamento de militares estaduais da reserva remunerada, permitindo retorno ao serviço ativo por meio do programa de designação.
Reajuste para servidores do Judiciário, MP e Defensoria
A CCJ aprovou ainda três projetos que concedem reajuste anual de 4,39% para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Paraná.
O percentual corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre maio de 2025 e abril de 2026. No caso do Ministério Público do Paraná, a proposta também atualiza valores de gratificações pagas a integrantes das forças de segurança que atuam no Gaeco e em áreas de inteligência, investigação e segurança do órgão.
Saúde, inovação e turismo também avançam
Na área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei 406/2025, do deputado Dr. Leônidas (PP), que cria a Política Estadual de Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Apraxia de Fala na Infância e de seus familiares.
A matéria também propõe a criação da Semana Estadual de Conscientização sobre a Apraxia de Fala na Infância, em consonância com o Dia Nacional de Conscientização, celebrado em 14 de maio.
Na inovação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 61/2026, de Alexandre Curi (REP), Gugu Bueno (PSD) e Maria Victoria (PP), que trata do uso de Inteligência Artificial na logística do agronegócio. A proposta busca aumentar a eficiência no setor agropecuário, reduzir custos, evitar desperdícios e diminuir emissões de carbono.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 55/2026, do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo), que cria o Programa Paranaense de Incentivo a Centros de Dados, o Prodata-PR. A medida estabelece diretrizes para benefícios fiscais com foco em atrair investimentos ligados à inovação e à indústria 4.0.
No turismo, avançou o Projeto de Lei 280/2026, de Maria Victoria, que incentiva o Turismo Costeiro Regenerativo nos municípios do litoral do Paraná.
Defesa do consumidor ganha novas propostas
A comissão aprovou três projetos que alteram o Código de Defesa do Consumidor do Paraná. Um deles, o Projeto de Lei 987/2025, do deputado Evandro Araujo (PSD), impede que hotéis e empresas do setor turístico limitem a hospedagem de crianças e adolescentes no mesmo quarto dos pais quando houver estrutura adequada.
Outra proposta, o Projeto de Lei 60/2026, de Alexandre Curi, determina a indicação da presença de alérgenos alimentares mais comuns, inclusive em casos de contaminação cruzada, conforme regras da Anvisa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 69/2026, que garante ao consumidor que comprar produto vencido o direito de receber gratuitamente outro item idêntico ou similar, dentro do prazo de validade.
Segurança pública e proteção às mulheres
Na área de segurança pública, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 153/2026, do deputado Gilson de Souza (PL), que estabelece normas para instalação, fixação, manutenção e uso de traves de gol em espaços públicos e privados destinados à prática esportiva.
Outro texto aprovado foi o Projeto de Lei 413/2026, dos deputados Requião Filho (PDT) e Arilson Chiorato (PT). A proposta prioriza o atendimento e a emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal e demais órgãos do Estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis.
Datas, patrimônios e roteiros turísticos
Os deputados também aprovaram propostas que incluem novas datas no Calendário de Eventos do Paraná. Entre elas estão a Festa do Pinhão de Piraquara, a Semana do Corretor de Imóveis, a Feira do Peixe Vivo de Piraquara, o Dia do Harleyro, o Dia Estadual do Disque-Denúncia 181 e a Festa de São Cristóvão, em Ponta Grossa.
Na área cultural, foram aprovados projetos que reconhecem como patrimônio cultural imaterial do Estado manifestações, produtos e espaços de relevância religiosa, gastronômica e turística. Entre eles estão a produção das uvas finas de mesa de Marialva, a Expo Japão de Londrina, a bebida Cataia, o morango do Norte Pioneiro e o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Curitiba.
Também avançaram propostas ligadas a roteiros turísticos, como a Rota Religiosa de Santa Rita de Cássia, o Caminho de Maria, o Circuito Turístico Desafio das Catedrais e a atualização da Rota Religiosa dos Santuários de Schoenstatt, com inclusão de capela localizada em Peabiru.
Entidades podem receber utilidade pública
A reunião também analisou diversos projetos de concessão do título de utilidade pública a entidades de várias regiões do Paraná. Entre as instituições citadas estão associações esportivas, culturais, religiosas, de apoio social, de saúde, de proteção à infância, de artes marciais, ciclismo, agricultura e empreendedorismo.
As propostas aprovadas pela CCJ seguem agora as próximas etapas de tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná.
