Proposta protocolada na Assembleia Legislativa quer impedir a admissão de condenados por violência doméstica, feminicídio e crimes contra a dignidade sexual no serviço público estadual.
Uma Proposta de Emenda à Constituição protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná pode mudar as regras de ingresso no serviço público estadual. A PEC nº 5/2026 proíbe a admissão de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes de violência contra a mulher, feminicídio e crimes contra a dignidade sexual.
A proposta foi apresentada pelas deputadas que integram a Bancada Feminina da Assembleia e pelo presidente do Legislativo, deputado Alexandre Curi. O objetivo, segundo os autores, é fortalecer o combate à violência contra a mulher e transformar esse enfrentamento em princípio constitucional no Paraná.
Proibição no serviço público estadual
Entre os principais pontos da PEC está a vedação à contratação de condenados por violência doméstica, feminicídio e crimes contra a dignidade sexual. A restrição poderá continuar valendo mesmo após o cumprimento da pena, por período que pode chegar a oito anos, conforme o tipo de crime.
Na justificativa, os autores afirmam que a medida busca proteger a integridade da administração pública. O texto defende que os quadros do serviço público sejam formados por pessoas alinhadas a valores como respeito, dignidade e proteção à pessoa.
A PEC é assinada pelas deputadas Maria Victória, Mabel Canto, Flávia Francischini, Ana Julia, Cantora Mara Lima, Cloara Pinheiro, Cristina Silvestri, Luciana Rafagnin, Marli Paulino e Márcia Huçulak, além do presidente da Assembleia, Alexandre Curi.
Combate à violência contra a mulher
De acordo com a proposta, a violência contra a mulher representa uma grave violação de direitos humanos e ainda exige respostas mais eficazes do poder público. Os autores destacam que, apesar dos avanços legislativos, os índices de violência seguem preocupantes e pedem ações permanentes de prevenção, proteção e responsabilização.
O texto também busca reforçar o Código Estadual da Mulher Paranaense, já existente no Paraná. A ideia é elevar diretrizes de proteção às mulheres ao nível constitucional, dando mais estabilidade às políticas públicas voltadas ao tema.
Contratos públicos e orçamento
A PEC também prevê que contratos públicos possam ser usados como instrumento de incentivo ao enfrentamento da violência contra a mulher. Pela proposta, as contratações do Estado deverão considerar ações de proteção às mulheres e de combate a crimes de violência de gênero.
Outro ponto é a prioridade orçamentária para políticas públicas destinadas às mulheres. O texto cita o financiamento de casas-abrigo e programas de reinserção econômica como medidas importantes para apoiar vítimas.
Segundo os autores, a autonomia financeira é essencial para que mulheres consigam romper ciclos de violência e reconstruir suas vidas com segurança.
Educação, tecnologia e capacitação
Na área da educação, a proposta prevê ações de conscientização e formação para combater a violência de gênero. O objetivo é estimular uma cultura de respeito, igualdade e prevenção.
A PEC também inclui diretrizes para modernizar o enfrentamento desses crimes, com uso de tecnologia, inteligência artificial e capacitação de agentes públicos. Para os autores, a inovação pode tornar as estratégias de proteção mais eficientes e adequadas às demandas atuais.
Próximos passos da PEC
Agora, a proposta aguarda análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná. Se for aprovada nessa etapa, será criada uma Comissão Especial para avaliar o conteúdo da PEC.
Somente depois da análise na Comissão Especial é que a proposta poderá seguir para votação em plenário pelos 54 deputados estaduais.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná.
