Propostas aprovadas visam mais transparência alimentar e reforço a direitos em eventos e pontos de venda
A Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta segunda-feira (9), uma série de propostas que visam reforçar a proteção ao consumidor no estado. O destaque foi a aprovação do Projeto de Lei 222/2024, que obriga estabelecimentos alimentícios a informar claramente quando houver substituição de laticínios por produtos análogos.
A proposta, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PL), determina que a substituição de queijos e outros derivados do leite esteja indicada em cardápios físicos e digitais, expositores e materiais publicitários. Além disso, exige a disponibilização de dados nutricionais e a separação desses produtos em gôndolas. A medida visa garantir transparência nas relações de consumo e mais segurança para pessoas com alergias, intolerâncias ou dietas restritivas.
Mais proteção para o público infantil
Também entrou em pauta o Projeto de Lei 379/2025, dos deputados Ana Júlia (PT) e Requião Filho (PT), que propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor estadual (Lei nº 22.130/2024). A proposta visa proibir a exposição de doces e alimentos ultraprocessados em áreas estratégicas de lojas, como perto dos caixas, para coibir o consumo impulsivo por crianças. O relator, deputado Alisson Wandscheer (SD), pediu o adiamento da votação.
Direito à água e incentivo à solidariedade
Outro projeto relevante analisado foi o PL 157/2025, da deputada Maria Victoria (PP), que reforça a obrigatoriedade do acesso gratuito à água em shows e eventos de grande porte. A proposta ainda amplia o direito à meia-entrada para doadores regulares de sangue, órgãos e leite materno. O projeto recebeu pedido de vista da deputada Ana Júlia.
Reconhecimento ao setor de baterias automotivas
Já o Projeto de Lei 849/2025, do deputado Anibelli Neto (MDB), foi aprovado e institui o Dia Estadual dos Fabricantes, Distribuidores, Recicladores e Comerciantes Varejistas de Baterias Automotivas, a ser celebrado em 18 de fevereiro. A proposta valoriza um setor estratégico para a economia e o meio ambiente, especialmente pela atuação em logística reversa e reciclagem.
A reunião foi presidida pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União) e contou com a presença dos deputados Adão Litro (PSD), Fábio Oliveira (PODE), Ana Júlia (PT) e Alisson Wandscheer (SD).
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Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná
