Segundo o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), decisão reforça que ainda não há autorização da ANTT para cobrança por pórticos nas rodovias do Paraná
A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre o pedágio eletrônico nas rodovias do Paraná reacendeu o debate sobre a cobrança automática no estado. Segundo o deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSD), o tribunal destacou um ponto central: neste momento, não haveria autorização para a cobrança por meio dos pórticos eletrônicos.
De acordo com Romanelli, o próprio desembargador mencionou uma nota da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informando que não existe aval para esse tipo de cobrança. O parlamentar é um dos autores da ação popular apresentada junto com outros 23 deputados estaduais.
O que decidiu o TRF1
O tribunal analisou um recurso relacionado à ação que questiona a implantação do sistema no Lote 4 das Rodovias Integradas do Paraná. Nesse julgamento, foi negado o pedido de liminar que buscava suspender a instalação dos pórticos eletrônicos.
Apesar disso, a discussão judicial continua. Segundo Romanelli, o caso seguirá em duas frentes: na primeira instância, onde o mérito ainda será analisado, e também no tribunal, onde o recurso poderá ter apreciação em segundo grau.
Nova frente contra cobrança no Lote 6
Romanelli afirmou ainda que está em preparação uma nova ação popular sobre o Lote 6 das concessões rodoviárias do Paraná. De acordo com ele, essa nova medida terá fundamentos jurídicos diferentes da ação já protocolada.
O deputado disse que o objetivo é garantir transparência, segurança jurídica e evitar eventual cobrança indevida de pedágio nas rodovias paranaenses. A declaração amplia a pressão política e jurídica sobre o modelo de pedágio eletrônico em debate no estado.
Multas também entram no debate
Outro ponto levantado por Romanelli é o risco de penalidades aos motoristas. Segundo o deputado, a preocupação é impedir que o Paraná adote um sistema que, na avaliação dele, possa gerar uma “indústria de multas”, como estaria ocorrendo em outras regiões do país.
Na declaração, o parlamentar citou 3,1 milhões de multas de R$ 195 cada, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como exemplo do impacto que o modelo pode causar. A fala reforça o tom de alerta usado pelos autores da ação.
Quem assina a ação
A ação na Justiça Federal foi apresentada pelas deputadas Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP), Márcia Huçulak (PSD) e Maria Victoria (PP), além dos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD), Tercílio Turini (MDB), Delegado Jacovós (PL), Cobra Repórter (PSD), Ricardo Arruda (PL), Paulo Gomes Júnior (PP), Do Carmo (UB), Luiz Fernando Guerra (UB), Hussein Bakri (PSD), Luís Corti (PSB), Adão Litro (PSD), Nelson Justus (UB), Gilberto Ribeiro (PL), Anibelli Netto (MDB), Fábio Oliveira (Podemos), Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT).
O tema segue em discussão na Justiça e pode ter novos desdobramentos nas próximas semanas, especialmente com o andamento do processo sobre o Lote 4 e a possível apresentação de nova ação envolvendo o Lote 6.
Fonte: Assessoria Parlamentar.
