Nova legislação entra em vigor com vetos e foca em combater sonegadores contumazes
Foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União a sanção presidencial à lei que cria o novo Código de Defesa do Contribuinte, endurecendo a fiscalização sobre devedores contumazes e ao mesmo tempo oferecendo incentivos a quem mantém as obrigações fiscais em dia.
Segundo nota divulgada pelo governo federal, a medida tem como objetivo principal impedir que empresas usem brechas legais para evitar o pagamento de impostos por anos, afetando a concorrência e prejudicando o contribuinte que cumpre suas obrigações.
Fim dos privilégios a sonegadores reincidentes
Com a nova lei, entra em vigor o conceito de “devedor contumaz” — aquele que adota a inadimplência como prática sistemática e estratégia de negócio. A partir da comprovação dessa conduta, o devedor:
- Perde o direito a benefícios fiscais;
- Fica impedido de contratar com o Poder Público;
- Não poderá se beneficiar com extinção de punibilidade mesmo que venha a quitar os tributos devidos.
A ideia é fechar o cerco contra empresas que usam a inadimplência como vantagem competitiva, desestabilizando o equilíbrio do mercado e onerando os pagadores regulares.
Estímulo à conformidade tributária
Por outro lado, a nova legislação também cria instrumentos de incentivo para empresas que atuam com transparência e adimplência fiscal. Um dos principais é o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), voltado a estimular boas práticas.
Além dele, estão previstos ainda o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), este último com foco no setor aduaneiro.
Essas iniciativas visam premiar a boa conduta tributária com mais segurança jurídica, previsibilidade e vantagens operacionais, principalmente em transações internacionais.
Vetos e ajustes
A Presidência da República fez vetos pontuais ao texto aprovado pelo Congresso Nacional, mas manteve os pilares centrais da proposta. Os trechos vetados ainda devem ser analisados pelos parlamentares, que podem derrubar os vetos em sessão futura.
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Fonte: Agência Brasil
