Proposta do Governo do Paraná moderniza a estrutura da PCPR, reforça governança interna e segue em tramitação após votação em regime de urgência nesta terça-feira (12).
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em regime de urgência, a proposta que cria a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná. O texto, enviado pelo Poder Executivo, moderniza a estrutura administrativa e funcional da corporação e adequa a legislação estadual às novas exigências da segurança pública.
O projeto de lei 242/2026 foi votado nas duas sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (12): a sessão regular do dia e a sessão antecipada de quarta-feira (13). A medida busca fortalecer a autonomia institucional da Polícia Civil, atualizar regras internas e ampliar mecanismos de governança, controle e planejamento.
O que muda na Polícia Civil do Paraná
A proposta redefine pontos ligados à hierarquia, à organização interna e aos níveis da instituição. Também estabelece novas diretrizes para o funcionamento da polícia judiciária no estado.
Segundo o Executivo, o projeto está alinhado à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei Federal nº 14.735/2023. A atualização também busca compatibilizar a atuação da Polícia Civil com os princípios constitucionais e com o atual modelo de segurança pública.
Durante a tramitação, o texto foi analisado na forma de uma emenda substitutiva geral. A alteração ajusta atribuições do Instituto de Identificação, delimitando sua atuação à identificação civil e criminal.
A medida evita sobreposição de funções com a Polícia Científica. O substitutivo também corrige termos técnicos e faz adequações de nomenclatura nos anexos do projeto, com o objetivo de garantir mais segurança jurídica.
De acordo com a justificativa do Poder Executivo, as despesas previstas são compatíveis com a Lei Orçamentária Anual de 2026, o Plano Plurianual 2024-2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Assembleia também aprova programa Composta Paraná
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o projeto de lei 917/2019, que cria o programa Composta Paraná. A proposta segue para sanção na forma de substitutivo geral.
O programa incentiva a compostagem de resíduos orgânicos em residências, instituições públicas e privadas e condomínios residenciais. A iniciativa é de autoria dos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT).
O objetivo é reduzir o volume de resíduos enviados aos aterros sanitários e estimular práticas sustentáveis. A proposta também reforça conceitos de redução, reutilização e reciclagem.
Durante a votação, o deputado Goura destacou que maio é o mês da compostagem. Segundo ele, Curitiba e Região Metropolitana geram grande volume diário de resíduos, sendo parte significativa composta por material que poderia ser reaproveitado.
Regras para espaços pet friendly avançam
Também foi concluída em Plenário a votação do projeto de lei 587/2023, que estabelece regras para espaços pet friendly em estabelecimentos comerciais do Paraná.
A proposta é assinada pela deputada Cloara Pinheiro (PSD) e pelo deputado Requião Filho (PDT). O texto cria parâmetros mínimos para locais que permitem a entrada e permanência de animais de estimação.
As regras valem para estabelecimentos como shoppings, hotéis, restaurantes, bares e similares que adotarem o conceito pet friendly. Os animais deverão permanecer sob supervisão de um adulto e presos à guia.
Os tutores serão responsáveis pela limpeza de resíduos e por eventuais danos causados pelos animais. Em locais que comercializam alimentos, a permanência será permitida apenas em áreas reservadas e adequadas às normas sanitárias.
Outros projetos votados em turno único
A Assembleia também concluiu a tramitação de diversas propostas parlamentares em turno único. Entre elas está o projeto de lei 771/2024, que institui o Dia da Ludopedagogia.
A data, prevista para 25 de junho, reconhece a importância dos jogos educativos e da ludicidade no processo de ensino-aprendizagem. A escolha homenageia Klaus Teuber, criador do jogo de tabuleiro Catan.
Também foi aprovado o projeto de lei 180/2026, do deputado Gugu Bueno (PSD), que denomina José Henn Neto o Condomínio do Idoso de Cascavel.
Outra proposta aprovada foi o projeto de lei 319/2026, do deputado Evandro Araújo (PSD), que inclui a Festa das Nações de Ponta Grossa no Calendário Oficial do Estado do Paraná.
Na sessão antecipada, avançou ainda o projeto de lei 410/2026, da deputada Ana Júlia (PT), que institui o Dia Estadual do Advogado Desportivo no Paraná, a ser celebrado em 24 de janeiro.
Invest Paraná gera debate em Plenário
Em regime de urgência, o projeto de lei 284/2026, do Poder Executivo, que reorganiza a Agência Paraná de Desenvolvimento, a Invest Paraná, também avançou em Plenário.
A proposta recebeu 25 votos favoráveis e 19 contrários. Um pedido de adiamento da votação foi rejeitado por 26 votos a 18.
O principal ponto de debate foi a definição de mandato de três anos para o presidente da Invest Paraná, com possibilidade de recondução pelo mesmo período, consecutiva ou não, limitada a dois mandatos.
Segundo o Governo do Paraná, a reorganização busca adequar a agência às novas estratégias de internacionalização e captação de investimentos globais.
Governo avança com crédito externo e fundo estratégico
Outras propostas do Poder Executivo também foram aprovadas. O projeto de lei 373/2026 autoriza a contratação de operação de crédito externo de US$ 100 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BID.
Os recursos serão destinados ao Fundo Estratégico do Paraná. Segundo o governo, o valor será aplicado em investimentos, governança, enfrentamento de desastres e sustentabilidade fiscal.
Também avançou o projeto de lei 340/2026, que cria a Unidade Gestora do Fundo Estratégico do Paraná, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda.
Já o projeto de lei 426/2026 autoriza o governo a prestar contragarantia à União em operação de crédito internacional do BRDE com o Asian Infrastructure Investment Bank, no valor de até 257,12 milhões de euros.
Projeto do TJPR altera estrutura administrativa
De iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná, os deputados aprovaram o projeto de lei 1/2026. A proposta altera leis relacionadas à organização administrativa e ao quadro de pessoal do Judiciário estadual.
Segundo a justificativa, o texto busca otimizar cargos em comissão e funções comissionadas. Também atualiza regras sobre gratificações e promove ajustes na estrutura vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.
O Tribunal de Justiça informou que as mudanças têm caráter técnico-administrativo e não geram aumento de despesas públicas.
Próxima sessão da Assembleia
As deputadas e deputados estaduais voltam a se reunir na próxima segunda-feira (18). A sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30.
A transmissão poderá ser acompanhada pelo canal 10.2 em TV aberta, pelo canal 16 da Claro/NET e pelo canal da Assembleia Legislativa do Paraná no YouTube.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná.
