PEC votada nesta terça-feira (5) muda regras de aposentadoria e pensão para policiais civis, científicos, penais e agentes socioeducativos do Paraná
A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu, nesta terça-feira (5), a votação da PEC que altera regras de aposentadoria e pensão para servidores da Segurança Pública do Estado. A proposta foi aprovada em três sessões plenárias e agora está pronta para ser promulgada pela Comissão Executiva da Casa.
A medida beneficia policiais civis, policiais científicos, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos que ingressaram no serviço público e na respectiva carreira até 4 de dezembro de 2019. Representantes das categorias acompanharam a votação no Plenário e comemoraram o fim da tramitação.
O que muda na aposentadoria dos servidores
A PEC 3/2026, encaminhada pelo Poder Executivo, modifica a Emenda Constitucional nº 45/2019. O texto estabelece novas regras sobre idade mínima, tempo de contribuição, integralidade e paridade.
Entre os principais pontos, a proposta retira o chamado “pedágio” de cinco anos que era exigido para o servidor ter direito ao cálculo dos proventos com base na integralidade. Na prática, a mudança busca garantir regras específicas para carreiras expostas a riscos inerentes à atividade de segurança pública.
Pela nova regra, a aposentadoria voluntária poderá ocorrer com idade mínima de 56 anos para homens e 53 anos para mulheres. Também será necessário cumprir 30 anos de contribuição, no caso dos homens, e 25 anos, no caso das mulheres, além de tempo mínimo em atividade de natureza estritamente policial.
Regras de transição e pensão
A proposta também prevê regras de transição para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003. O texto preserva direitos adquiridos e mantém a aposentadoria integral com paridade para quem já havia preenchido os requisitos antes da reforma previdenciária de 2019.
No caso das pensões, a PEC prevê pagamento vitalício ao cônjuge ou companheiro quando a morte do servidor ocorrer em razão de agressão sofrida no exercício da função, moléstia grave, doença ocupacional ou em decorrência direta da atividade policial.
Segundo parecer atuarial anexado à proposta, o impacto financeiro projetado é de R$ 1,427 bilhão ao longo de 75 anos no regime próprio de previdência estadual, considerando os dois fundos previdenciários existentes no Paraná.
Texto busca adequação a decisões do STF
A emenda tramitou na forma de substitutivo geral e manteve situações já consolidadas, como aposentadorias e pensões concedidas com base nas regras anteriores. Também foram preservados direitos adquiridos e expectativas legítimas.
De acordo com a justificativa da proposta, a atualização busca alinhar o regime previdenciário estadual à Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, à Lei Complementar nº 51/1985 e a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal.
Outros projetos aprovados na Alep
Além da PEC da Segurança Pública, a Assembleia aprovou o projeto de lei complementar 5/2026, que segue para sanção. A proposta altera regras administrativas, funcionais e disciplinares da Procuradoria-Geral do Estado, além de atualizar requisitos para concursos e ingresso na carreira de procurador.
Também avançou em primeiro turno o projeto de lei 157/2026, da deputada Maria Victoria, que amplia direitos dos consumidores em eventos e cria incentivos à doação de leite materno. A proposta permite a entrada de alimentos e bebidas não alcoólicas em shows e festivais, desde que sejam para consumo próprio e estejam acondicionados de forma segura.
O texto também amplia a meia-entrada para doadores regulares de sangue, órgãos e tecidos, além de doadoras de leite materno cadastradas em bancos de leite humano, mediante comprovação de pelo menos três doações nos 12 meses anteriores ao evento.
Turismo religioso e projetos para sanção
O projeto de lei 344/2025, dos deputados Tercilio Turini e Evandro Araujo, foi aprovado em dois turnos e inclui a Rota Religiosa Caminhos dos Anjos no roteiro oficial de turismo religioso do Paraná.
A rota tem 106 quilômetros e liga Londrina ao Santuário de São Miguel Arcanjo, em Bandeirantes, passando por municípios do Norte e Norte Pioneiro do Estado.
Também seguem para sanção projetos que denominam o Centro Estadual de Educação Profissional do Sudoeste do Paraná como C.E.E.P. Dr. Gelindo João Follador e garantem a aplicação da vacina BCG em recém-nascidos antes da alta hospitalar, prioritariamente para bebês com peso a partir de 2 quilos.
Outras propostas concedem título de utilidade pública a entidades de diferentes regiões do Paraná.
Próxima sessão
As deputadas e deputados estaduais voltam a se reunir na próxima segunda-feira (11). A sessão plenária será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, no canal 10.2 da TV aberta, no canal 16 da Claro/NET e pelo YouTube do Legislativo.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná.
