Deputado Arilson Chiorato recorre contra decisão que manteve a ampliação do sistema a novos municípios, mesmo após suspensão de edital de R$ 580 milhões por indícios de irregularidades
A expansão do programa Olho Vivo para novos municípios voltou ao centro do debate no Paraná. O deputado estadual Arilson Chiorato (PT), líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), apresentou recurso ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para tentar impedir novas etapas do projeto até a conclusão das análises em andamento.
O recurso foi protocolado na quarta-feira, 8 de abril, e questiona a decisão do TCE-PR que suspendeu o edital de R$ 580 milhões do programa por indícios de irregularidades, mas manteve autorizada a continuidade e a expansão do sistema. Para o parlamentar, a medida é contraditória, já que a própria Corte apontou falhas como problemas na formação de preços, inadequação do modelo de licitação e fragilidades no planejamento.
Segundo o documento apresentado pela defesa do deputado, a ampliação do programa deve ser paralisada até que todas as eventuais irregularidades sejam apuradas. O recurso também sustenta que o sistema estaria sendo operado pela empresa Paladium Corp sem amparo contratual considerado adequado.
Arilson Chiorato afirma que o pedido reforça os argumentos já apresentados na medida cautelar de 17 de março, que resultou na suspensão da licitação milionária. Em declaração divulgada pela assessoria, o deputado afirmou que “não faz sentido autorizar a expansão do programa enquanto se investiga possíveis irregularidades”.
De acordo com o recurso, há indícios de descumprimento da legislação, como ausência de licitação, falta de transparência no uso de dados e inexistência de documentos essenciais, entre eles estudos técnicos e análises de risco. O texto também menciona possíveis desconformidades com a Lei de Licitações e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Na decisão anterior, o TCE-PR considerou prematura a concessão da cautelar e determinou a oitiva dos responsáveis, com prazo de 15 dias para envio de esclarecimentos e documentos. Para o parlamentar, porém, esse prazo compromete a urgência do caso e pode permitir a continuidade de atos administrativos potencialmente irregulares durante a tramitação.
A defesa argumenta ainda que o prazo fixado contraria o Regimento Interno do Tribunal. Conforme o artigo 404, citado no recurso, o período de resposta em situações cautelares deve ser de até cinco dias úteis.
Outro pedido feito ao TCE-PR é a reunião deste processo com outros que já tramitam na Corte e tratam de temas semelhantes, especialmente questões relacionadas ao uso e à proteção de dados na segurança pública. A justificativa é evitar decisões conflitantes sobre assuntos que têm conexão direta.
Agora, o recurso será analisado pelo relator do caso. Se a decisão atual for mantida, o tema ainda poderá ser levado ao colegiado do Tribunal de Contas do Paraná.
A discussão sobre o programa Olho Vivo ganhou força após a suspensão do edital de R$ 580 milhões e deve seguir em destaque nas próximas semanas, especialmente diante dos questionamentos sobre licitação, contratos e tratamento de dados.
Fonte: Assessoria Parlamentar.
