Presidente sanciona lei com 26 vetos e barra liberação de restos a pagar desde 2019
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento da União para 2026 com 26 vetos, entre eles o reajuste no Fundo Partidário e a reativação de restos a pagar de 2019 a 2023. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na véspera do Ano Novo, dia 31 de dezembro.
Com valor total de cerca de R$ 6,5 trilhões, o Orçamento prevê que R$ 1,82 trilhão (28%) será destinado ao pagamento de juros da dívida pública. O limite global de despesas dos Três Poderes foi fixado em R$ 2,4 trilhões. A meta fiscal permite déficit primário de até R$ 6,75 bilhões, mas o governo projeta um superávit de até R$ 68,52 bilhões.
Entre os vetos mais relevantes, está o que impedia o reajuste do Fundo Partidário, sob argumento de que o aumento comprometeria os recursos destinados à Justiça Eleitoral e ultrapassaria o teto de despesas primárias previsto em lei. Também foi barrado o pagamento de emendas para projetos sem licença ambiental ou projeto de engenharia, medida considerada arriscada pela equipe técnica do governo.
Outro ponto sensível vetado por Lula foi a tentativa de liberar recursos de emendas antigas não executadas entre 2019 e 2023. O governo argumenta que a medida contraria a validade legal dos chamados “restos a pagar”, conforme o Decreto nº 93.872/1986.
Mesmo com os vetos, o texto mantém a previsão de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, das quais R$ 37,8 bilhões são impositivas – ou seja, de execução obrigatória. Emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as de bancada estadual chegam a R$ 11,2 bilhões.
O valor do salário mínimo para 2026 foi fixado em R$ 1.621, com correção baseada no INPC e na política de valorização real. A LDO ainda restringe o reajuste de benefícios como auxílio-alimentação e assistência pré-escolar à variação do IPCA.
Também foram listadas despesas que, segundo o governo, não devem ser blindadas contra cortes, como os gastos com fiscalização das agências reguladoras e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. O Palácio do Planalto argumenta que essas proteções reduziriam a flexibilidade na gestão dos gastos públicos.
A publicação completa do Orçamento e das justificativas dos vetos pode ser conferida na edição extra do DOU.
Fonte: Agência Brasil – Daniella Almeida.
