Faixa de renda para isenção e abatimentos foi atualizada; prazo para solicitar benefício vai até 24 de novembro
Proprietários de imóvel único em Cianorte já podem solicitar novos descontos no IPTU, graças à atualização da Lei nº 2.588/2005, publicada na última sexta-feira (31). A nova legislação (Lei nº 5.801/2025) ampliou as faixas de renda consideradas para o benefício e deve contemplar um número maior de contribuintes, especialmente idosos, aposentados, pessoas com deficiência ou responsáveis por dependentes com autismo.
A principal mudança envolve o limite de renda anual, que passou de R$ 42.250 para R$ 45.420. A partir disso, foram redefinidos os percentuais de desconto concedidos:
- Até R$ 21.555,00: 100% de desconto
- De R$ 21.555,01 a R$ 33.855,00: 75%
- De R$ 33.855,01 a R$ 37.305,00: 50%
- De R$ 37.305,01 a R$ 45.420,00: 25%
A medida contempla contribuintes que sejam aposentados, viúvos, maiores de 65 anos, pessoas com doenças graves ou deficiência, e também responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista, desde que possuam apenas um imóvel com valor venal de até R$ 210 mil.
O prazo para solicitar o benefício vai até o dia 24 de novembro. O atendimento é feito presencialmente na Divisão de Receitas Imobiliárias, localizada no Paço Municipal (Centro Cívico, nº 100), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.
Para garantir o desconto, é necessário apresentar documentos comprobatórios da situação prevista na lei, como comprovante de renda, laudos médicos, documentos do imóvel e do beneficiário.
Segundo o prefeito Marco Franzato, a iniciativa reforça o papel da administração pública em proteger os mais vulneráveis:
“A ampliação da faixa de renda reflete o compromisso da gestão com a proteção social, ao mesmo tempo em que mantém o equilíbrio fiscal do município”, afirmou.
Não deixe para a última hora! Garanta seu direito ao desconto no IPTU e evite despesas maiores em 2025.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação Social
