Proposta beneficia comissionados efetivos e busca isonomia entre funções equivalentes; impacto previsto é de quase R$ 2 milhões ao ano
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei 935/2025, que amplia a concessão de auxílio-alimentação a servidores do Poder Executivo estadual. A proposta, enviada pelo governo Ratinho Junior (PSD), foi um dos principais destaques da sessão plenária desta segunda-feira (3).
O projeto altera a Lei nº 20.937/2021 para incluir no benefício os servidores comissionados que têm vínculo efetivo com a Administração Pública, mesmo que sejam oriundos de outros órgãos, poderes ou entes federativos. Hoje, esses profissionais não recebem o auxílio em seus cargos efetivos. A medida visa garantir isonomia entre trabalhadores que exercem funções equivalentes, segundo o Executivo.
Caso seja sancionada, a nova regra terá efeito retroativo a 1º de outubro de 2024. O impacto financeiro projetado pelo governo é de R$ 1,95 milhão para 2025, caindo para R$ 1,56 milhão nos anos seguintes.
Além de ampliar a cobertura, o projeto também modifica o trecho da lei que lista quem não tem direito ao auxílio. Passam a ser incluídos os profissionais que recebem gratificações previstas nas Leis Complementares nº 103 e nº 242, como professores beneficiados com o auxílio-transporte e a Gratificação de Tecnologia e Ensino (GTE).
PEC aumenta limite etário para nomeação no TCE
Outra matéria aprovada em primeiro turno foi a PEC 3/2025, que eleva de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A proposta busca equiparar a norma à adotada pelo TCU e recebeu o apoio de 18 deputados, incluindo os membros da Mesa Diretora.
O texto ainda passará por mais um turno de votação, com intervalo de cinco sessões, como determina o regimento da Alep.
Reforma administrativa na Alep
Também avançou o projeto de resolução 13/2025, que atualiza a estrutura administrativa da Alep. O texto, com 36 páginas, reorganiza atribuições de órgãos internos e autoridades da Casa, eliminando sobreposições e buscando mais eficiência na gestão legislativa.
Encargos no TJPR e gratificação para TI
Foi aprovado em segundo turno o PL 658/2025, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que elimina o prazo de 180 dias para concessão de encargos especiais a servidores da área de TI. A medida busca corrigir atrasos na concessão da gratificação, que continuava sendo executada mesmo sem o devido pagamento.
Datas comemorativas e títulos honorários
Três projetos inserindo eventos no calendário oficial do Estado foram aprovados e seguem para sanção:
- Dia da Congregação Mariana (8 de dezembro) – Projeto do deputado Cobra Repórter (PSD).
- Feira de Cafés Especiais e Turismo na Serra (Fecat) – Projeto do deputado Arilson Chiorato (PT), referente ao evento em São Jerônimo da Serra.
- Dia Estadual da Voz (16 de abril) – Proposta da deputada Maria Victoria (PP), voltada à conscientização sobre problemas vocais, especialmente entre professores.
Também foram aprovados dois títulos de Cidadão Honorário do Paraná: para o pastor e tenente-coronel da reserva da FAB, Oswaldo Costa Lôbo Júnior, e para o delegado Nagib Nassif Palma, chefe da 13ª SDP de Ponta Grossa.
Sessões com transmissão ao vivo
Os parlamentares voltam a se reunir nesta terça-feira (4), em duas sessões plenárias ordinárias, uma delas antecipada. As reuniões começam às 14h30 e serão transmitidas ao vivo pela TV Assembleia (canal 10.2 em TV aberta e canal 16 da Claro/NET) e pelo YouTube oficial do Legislativo.
Quer receber mais atualizações sobre decisões da Alep e políticas públicas no Paraná? Siga nossas redes sociais e comente abaixo: você concorda com a ampliação do auxílio-alimentação para servidores comissionados?
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná – Alep.
