Proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e ainda precisa passar por comissão especial e pelo Plenário da Câmara em dois turnos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ é apenas a primeira etapa da tramitação. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
Debate teve forte divergência entre deputados
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo ele, a proposta é juridicamente viável, não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal e também não viola tratados internacionais.
Parlamentares contrários à medida contestaram esse entendimento. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que os direitos da infância e da juventude são protegidos pela Constituição e não poderiam ser alterados por emenda constitucional.
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar”, disse Veneri, ao defender que a proposta pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal caso avance no Congresso.
Parlamentares questionam impacto na segurança pública
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a redução da maioridade penal como uma resposta populista e eleitoral para o problema da violência. Para ela, levar adolescentes ao sistema prisional não resolverá a insegurança pública.
Segundo a parlamentar, o índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%, enquanto no sistema prisional chega a 42%. Ela também citou dados oficiais segundo os quais apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.
Sâmia defendeu que o Congresso deveria discutir as causas que levam jovens ao crime, como falhas na educação, na proteção social e nas políticas públicas voltadas à juventude.
Defensores citam combate à impunidade
Entre os apoiadores da proposta, o deputado Mendonça Filho defendeu que o tema seja submetido a um referendo popular. Ele afirmou que a violência no país exige respostas mais duras do poder público.
“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano”, declarou o parlamentar durante a reunião.
Mendonça Filho reconheceu que a redução da maioridade penal não resolverá sozinha o problema da criminalidade, mas afirmou que a medida pode contribuir no enfrentamento ao crime organizado, especialmente em casos de aliciamento de adolescentes.
Próximos passos da PEC
Com a aprovação na CCJ, a proposta ainda não está valendo. O texto será analisado por uma comissão especial e, depois, precisará passar por duas votações no Plenário da Câmara.
Por se tratar de uma PEC, a proposta precisa de apoio qualificado dos deputados. Se aprovada na Câmara, ainda seguirá para análise do Senado Federal.
O debate deve continuar dividindo opiniões no Congresso, especialmente por envolver segurança pública, direitos de adolescentes, sistema prisional e políticas de prevenção à violência.
Discussão segue no Congresso
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) afirmou que a aprovação da PEC representa um sinal contra a impunidade. Já Otoni de Paula (PSD-RJ) alertou que criminosos podem passar a aliciar adolescentes ainda mais novos caso a maioridade penal seja reduzida.
“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos?”, questionou Otoni.
A tramitação da proposta será acompanhada de perto por parlamentares, especialistas em segurança pública, entidades de direitos humanos e representantes do sistema de Justiça.
Fonte: Agência Brasil.
