Processo de escolha suplementar acontece em agosto e visa garantir a paridade entre titulares e suplentes no Conselho Tutelar do município
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Rondon – PR publicou o Edital nº 001/2025 que abre o Processo de Escolha em data suplementar para Conselheiros Tutelares Suplentes. As inscrições seguem até o dia 09 de maio e a eleição está marcada para 03 de agosto de 2025, com posse prevista para 11 de agosto. A medida atende à legislação que prevê equilíbrio entre titulares e suplentes no mandato vigente (2024–2027).
O processo é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelas Leis Municipais nº 1.656/2013, 1.796/2017, 2.028/2022 e 2.040/2025, além da Resolução CONANDA nº 231/2022. A iniciativa busca assegurar o funcionamento contínuo do Conselho Tutelar, especialmente em casos de afastamentos temporários ou definitivos dos membros titulares.
Inscrições e Requisitos
As inscrições devem ser feitas presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Avenida Rio de Janeiro, nº 479, no centro de Rondon, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 11h e das 13h30 às 16h.
Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar Suplente, é necessário:
- Ter no mínimo 21 anos;
- Residir há mais de dois anos em Rondon;
- Possuir ensino médio completo;
- Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
- Apresentar certidões negativas criminais;
- Ter conhecimentos básicos de informática e do ECA;
- Estar apto física e mentalmente para o cargo, comprovado por atestado médico;
- Não ter penalizações anteriores no exercício da função.
Etapas do Processo
O processo seletivo é dividido em seis etapas, incluindo:
- Inscrição e entrega de documentos (até 09/05);
- Análise da documentação;
- Prova objetiva e avaliação psicológica (08/06);
- Homologação e divulgação das candidaturas;
- Processo de escolha por voto popular (03/08);
- Diplomação e posse (11/08).
A prova objetiva avaliará conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, língua portuguesa e informática. A eleição será realizada na Escola Municipal Marechal Castelo Branco, das 8h às 17h. O voto é facultativo e aberto a todos os eleitores do município com mais de 16 anos.
Remuneração e Jornada de Trabalho
Os conselheiros suplentes receberão remuneração de R$ 2.846,13, além dos direitos sociais previstos por lei, como licenças, férias, gratificação natalina e cobertura previdenciária. A jornada é de 40 horas semanais, com possibilidade de regime de sobreaviso.
Transparência e Fiscalização
Todo o processo será acompanhado pelo Ministério Público da Comarca de Cidade Gaúcha, garantindo legalidade, transparência e lisura. A Comissão Especial formada por membros do CMDCA será responsável pela análise das inscrições, organização da eleição e apuração dos votos.
A lista com os candidatos habilitados será publicada no dia 30 de maio, e os locais de votação serão divulgados posteriormente pelo CMDCA. A votação será por urna eletrônica, em parceria com a Justiça Eleitoral.
A importância do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, aplicando medidas protetivas, acompanhando casos de negligência, abuso e abandono, e colaborando com a rede de proteção social do município.
Para mais informações, os interessados devem consultar o edital completo, disponível no quadro de avisos da Prefeitura de Rondon e nos órgãos públicos do município.
Quer participar?
Não perca os prazos e acompanhe todas as publicações oficiais. A atuação no Conselho Tutelar é uma oportunidade de exercer cidadania e fazer a diferença na proteção dos direitos das crianças e adolescentes de Rondon.
Fonte: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondon – PR. Resolução 010/2025 e Edital nº 001/2025. Publicado em 04 de abril de 2025.
