Emenda Constitucional nº 141/2026 garante duas folgas semanais e reduz a jornada, sem corte de salário.
Nova regra sobre jornada de trabalho exigirá adaptação de empresas e trabalhadores
A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, alterou as regras constitucionais sobre jornada de trabalho e repouso semanal remunerado. O novo texto estabelece jornada normal de até oito horas diárias e 40 horas semanais, além de dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
A mudança representa uma alteração significativa no modelo tradicional de trabalho e poderá tornar a escala 5×2 — cinco dias de trabalho e dois de descanso — mais comum. Entretanto, não se pode afirmar que todas as atividades deverão adotar obrigatoriamente essa escala.
Possibilidade de regimes diferenciados
A emenda permite que acordos ou convenções coletivas estabeleçam regimes compensatórios para atividades que necessitam de funcionamento contínuo. Nesses casos, deverá ser assegurada, em média, a concessão de dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, com pelo menos um dia de descanso dentro de cada período máximo de uma semana de trabalho.
Isso poderá alcançar setores como hospitais, frigoríficos, aviários, hotéis, restaurantes, transporte, segurança e outras atividades que não podem ser interrompidas aos sábados, domingos ou feriados.
Assim, a empresa poderá continuar funcionando durante toda a semana, desde que organize escalas de revezamento e respeite a jornada individual dos empregados. A escala 6×1, contudo, não deverá ser mantida automaticamente: sua adoção dependerá da compatibilidade com a nova regra e, quando necessário, de negociação coletiva válida.
A legislação trabalhista reconhece a importância dos acordos e convenções coletivas em matérias relacionadas à jornada, mas exige a observância dos limites constitucionais.
Impactos para a economia regional
No noroeste do Paraná, a mudança poderá exigir planejamento especialmente cuidadoso de setores ligados à agricultura, à indústria e ao comércio.
Na agricultura mecanizada, principalmente nas culturas de soja, milho e cana, será necessário organizar as equipes de acordo com os períodos de maior demanda, utilizando escalas previamente definidas e, quando cabível, mecanismos de compensação previstos em norma coletiva.
Em aviários e frigoríficos de frangos, o funcionamento contínuo exigirá revezamento de equipes e controle rigoroso das jornadas e dos períodos de descanso.
As agroindústrias, inclusive as produtoras de polpas de frutas, deverão avaliar os períodos de safra e entressafra, dimensionando adequadamente o quadro de empregados e evitando que os picos de produção sejam solucionados apenas com jornadas excessivas.
Confecções e facções também precisarão distribuir melhor a produção ao longo da semana. No comércio e nos serviços, a empresa poderá manter o atendimento aos sábados, domingos ou feriados, desde que as jornadas sejam organizadas de forma compatível com a Constituição e com as normas coletivas aplicáveis.
Cuidados para trabalhadores e empregadores
Os trabalhadores devem acompanhar suas escalas, conferir os registros de jornada e verificar se os pagamentos continuam compatíveis com o contrato. Também é recomendável ler atentamente qualquer alteração contratual ou de escala antes de assiná-la e procurar o sindicato ou orientação jurídica em caso de dúvida.
As empresas devem avaliar antecipadamente seus modelos de jornada, revisar os sistemas de controle de ponto e verificar a necessidade de negociação coletiva. Também será importante documentar as escalas, os revezamentos e os regimes de compensação adotados.
A nova disciplina não significa apenas substituir uma escala por outra. Ela exigirá planejamento, controle e diálogo entre empregadores e trabalhadores. Cada situação deverá ser analisada de acordo com a atividade econômica, o contrato de trabalho e a norma coletiva aplicável.
Peterson Ferreira Sardi
Advogado — OAB/PR 32.788
Marcio Roque Advogados — Cianorte/PR e região
Dr. Peterson Ferreira Sardi
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