Proposta prevê devolução de até 30% dos tributos e segue para novas análises
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede crédito financeiro aos consumidores que solicitarem nota fiscal. O benefício poderá ser usado para abatimento de impostos federais ou ser depositado diretamente em conta corrente ou poupança do contribuinte.
A medida faz parte do Programa Nota Fiscal Brasileira, criado para incentivar a arrecadação tributária e combater a sonegação fiscal. O crédito será equivalente a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador do serviço.
Incentivo à emissão de notas fiscais
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), que unificou três projetos de lei (PL 737/15, PL 896/15 e PL 474/24). Segundo ele, a iniciativa cria um modelo eficiente e sustentável para aumentar a arrecadação, reduzir a carga tributária e combater a informalidade.
“A concessão de benefícios para consumidores que exigirem nota fiscal refletirá diretamente na redução da sonegação fiscal e no aumento das receitas públicas”, afirmou o relator.
O projeto também prevê que os créditos sejam concedidos em serviços como fornecimento de energia elétrica, combustíveis, serviços bancários e de comunicação, setores que eram excluídos na proposta original.
Exemplos bem-sucedidos e próximos passos
A iniciativa segue exemplos já adotados em locais como São Paulo e Distrito Federal, que registraram aumento na arrecadação após a implementação de programas semelhantes.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado. Caso aprovado nas duas casas legislativas, seguirá para sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
