Texto sancionado pelo presidente Lula regula tributos como IBS e CBS e cria cashback para famílias de baixa renda.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), a Lei Complementar 214/25, que regulamenta a reforma tributária no Brasil. A nova legislação detalha mudanças nos tributos sobre bens e serviços, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão impostos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parcialmente o IPI.
Além disso, o texto prevê reduções e isenções de tributos para diversos setores da economia, devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback) e novas regras para compras internacionais pela internet.
Principais pontos da nova lei
- Cashback para famílias de baixa renda: devolução de 100% da CBS e 20% do IBS em contas de energia, água, gás e telecomunicações. A medida valerá a partir de 2027 (CBS) e 2029 (IBS).
- Isenção para produtos da cesta básica: itens como arroz, feijão, leite, carnes, pão francês e fórmulas infantis terão alíquota zero.
- Redução de 60% nos tributos para alimentos e produtos in natura: inclui sucos naturais, mel, polpas de frutas, crustáceos como camarões e ostras, e insumos agropecuários, como fertilizantes e rações.
- Turismo: turistas estrangeiros poderão solicitar devolução de tributos sobre produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
- Planos de saúde para pets: redução de 30% nos tributos.
- Nova categoria de nanoempreendedores: profissionais que faturam até R$ 40,5 mil por ano estarão isentos de IBS e CBS, desde que não sejam MEIs.
Alíquotas médias e ajustes futuros
O governo estima que a alíquota média da soma do IBS e CBS fique em torno de 28%, podendo ser ajustada para 26,5% até 2031, caso o valor exceda esse limite.
Vetos do Executivo
O presidente Lula vetou 15 trechos do texto aprovado pelo Congresso. Entre os vetos estão:
- Isenção de tributos para fundos de investimentos: o governo justificou que a medida não tem amparo constitucional.
- Imposto Seletivo (IS) para minerais: veto para evitar incidência do imposto em minerais extraídos, respeitando o texto constitucional.
- Responsabilidade solidária de compradores: proposta que responsabilizaria consumidores pelo pagamento de tributos não recolhidos pelo fornecedor foi rejeitada por gerar insegurança jurídica.
Devolução de tributos e consumo mensal
O sistema de cashback beneficiará famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A devolução de valores será realizada diretamente na conta do responsável pela família.
A devolução será mais expressiva para bens e serviços essenciais com consumo mensal, como energia elétrica, água e gás. Em outras compras, o percentual será de 20% da CBS e IBS.
Impacto nos setores produtivos
A lei beneficia setores estratégicos, incluindo:
- Medicamentos: redução de 60% nos tributos para medicamentos não isentos.
- Agropecuária e pesca: redução de 60% para insumos, agrotóxicos, vacinas veterinárias e produtos in natura.
- Floricultura e horticultura: isenção para plantas e produtos destinados à alimentação, ornamentação e medicina.
Futuro da reforma tributária
Com a regulamentação da reforma, o governo busca simplificar o sistema tributário, reduzir a carga sobre setores estratégicos e garantir justiça social por meio de mecanismos como o cashback.
Convite ao leitor
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Fonte: Agência Câmara de Notícias.
