Isenção de IPVA para carros antigos será promulgada; escândalo do Banco Master e PECs polêmicas movimentam reta final
O Congresso Nacional entra oficialmente na reta final de suas atividades em 2025 com uma semana decisiva marcada por votações de grande impacto social, político e econômico. A partir de terça-feira (9), temas como isenção de IPVA, regulamentação de aplicativos e escândalos financeiros estarão no centro das atenções em Brasília.
A principal movimentação será a promulgação da PEC 72/23, que concede isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação. A medida padroniza a legislação em todo o país e deve beneficiar diretamente a população de baixa renda, que depende de carros antigos para locomoção. A sessão solene está marcada para terça-feira.
PEC da Segurança Pública avança com mudanças polêmicas
Na Câmara dos Deputados, a semana também será marcada pela apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata da segurança pública. O texto pretende limitar o poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e transformar o Conselho Nacional de Segurança Pública de deliberativo para apenas consultivo. O relator alegou que estendeu as negociações com os partidos para “sentir o clima da Casa”.
Piso nacional para profissionais da educação básica
Outro ponto importante é a tramitação do PL 2531/21, que cria o piso salarial nacional para funcionários da educação básica que não são professores, como cozinheiras, inspetores e secretários escolares. O projeto propõe um piso equivalente a 75% do valor pago aos professores e deve ter parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Regulamentação de aplicativos entra na pauta
Ainda na Câmara, avança o PLP 152/25, que propõe a regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte e entrega. O texto estabelece jornada mínima, exigência de contrato formal e tempo de conexão às plataformas, alterando diretamente a relação entre motoristas, entregadores e as empresas.
Escândalo do Banco Master: audiências e investigações
O escândalo financeiro envolvendo o Banco Master, com fraudes estimadas em até R$ 12 bilhões, será debatido em audiência conjunta de comissões. Estão previstas as participações de representantes da Rioprevidência, Tribunal de Contas do RJ, Banco Central, Ministério da Fazenda e CVM. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, também foi convidado. A liquidação extrajudicial do banco e seus impactos nos consumidores serão tema de debate paralelo.
Conselho de Ética discute representações e ouve testemunhas
Na terça-feira, o Conselho de Ética da Câmara retoma os trabalhos com oitivas no processo contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Também está prevista a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) sobre o processo contra Lindbergh Farias (PT-RJ).
Senado vota PEC do marco temporal e outros temas sensíveis
No Senado, a expectativa gira em torno da votação da PEC 48/23, que propõe o marco temporal para demarcação de terras indígenas com base em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A medida enfrenta forte resistência de organizações indígenas e ambientalistas, e coincide com julgamento no STF.
Outras propostas em pauta incluem:
- PEC 169/19, que permite a acumulação de cargo de professor com outro de qualquer natureza;
- PLP 143/20, que libera pagamentos retroativos a servidores públicos, travados durante a pandemia;
- Na CPI do Crime Organizado, o ministro Ricardo Lewandowski prestará depoimento sobre as ações do governo no combate ao crime.
Meio ambiente e reforma agrária também em discussão
A ministra Marina Silva pode comparecer na quarta-feira (10) à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para esclarecer propostas da Conabio sobre espécies exóticas invasoras. No mesmo dia, o colegiado deve votar o relatório sobre o Programa Nacional de Reforma Agrária.
Com pautas que impactam desde o bolso do cidadão até a estrutura do funcionalismo e questões ambientais, o Congresso Nacional fecha o ano legislativo com um verdadeiro sprint político. A semana será decisiva para a consolidação ou o adiamento de temas que marcaram 2025.
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Fonte: Agência Brasil
