Projeto de lei do Executivo, que simplifica processos de licenciamento ambiental, é considerado ilegal e inconstitucional por especialistas e autoridades.
O deputado estadual Goura (PDT) manifestou-se nesta quarta-feira (6), em pronunciamento na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), contra o Projeto de Lei 662/2024, enviado em regime de urgência pelo governador Ratinho Jr. Segundo Goura, a proposta fragiliza a legislação ambiental do estado, colocando em risco o meio ambiente e ferindo normas legais. “O governador está passando por cima das leis ao pedir urgência para um projeto que altera profundamente o licenciamento ambiental no Paraná”, afirmou.
O parlamentar argumenta que o PL 662/2024 desrespeita o princípio da legalidade, pois contradiz a Lei Estadual 7.978/1984, que institui o Conselho Estadual de Defesa do Meio Ambiente, e a Lei 6.938/1981, que regula a Política Nacional do Meio Ambiente. Além disso, o projeto também ignora a Resolução CEMA 107/2020, que estabelece os critérios para o licenciamento ambiental, e a Lei Complementar 140/2011, que define as competências de cooperação entre os entes federativos na proteção ambiental.
Regime de urgência e falta de debate público
Goura criticou duramente o uso do regime de urgência para um projeto com 50 artigos, o que, segundo ele, impede o devido debate e análise de seus impactos. “Esse projeto é complexo e requer uma discussão aprofundada, algo que não será possível com o regime de urgência. Trata-se de um desrespeito aos parlamentares e à sociedade paranaense”, declarou.
Ele ainda comparou a iniciativa do governador Ratinho Jr. com ações anteriores que visavam flexibilizar a legislação ambiental, afirmando que “o projeto é uma tentativa de ‘passar a boiada’ nas regras de proteção ao meio ambiente”. O deputado reforçou que essa medida é contraditória ao discurso de sustentabilidade que o governo estadual busca promover.
Audiência pública e emendas ao projeto
Para enfrentar o projeto, o deputado Goura propôs a realização de uma audiência pública no dia 12 de novembro, às 9h, na Universidade Federal do Paraná (UFPR), em Curitiba. A reunião tem o objetivo de reunir representantes de órgãos como o Ministério Público, o Ministério do Meio Ambiente, o Conselho Nacional de Meio Ambiente, e o Conselho Estadual de Meio Ambiente. Goura também informou que irá protocolar emendas para tentar alterar pontos críticos do PL 662/2024.
Questionamentos sobre o conteúdo do PL 662/2024
Outro ponto levantado pelo deputado foi a estrutura do projeto, que inclui a revogação do inciso III do artigo 10 da Lei 7.978 no último artigo, uma medida que, segundo ele, é uma tentativa de enfraquecer as atribuições do Conselho Estadual de Defesa do Ambiente. “É curioso ver que o artigo final não trata da entrada em vigor da lei, mas da revogação de uma competência importante do conselho. Isso revela o verdadeiro propósito do projeto”, criticou.
Contradições na política ambiental
Goura também questionou a postura do governador Ratinho Jr., que promove uma imagem de sustentabilidade, mas, na prática, propõe mudanças que podem prejudicar o meio ambiente. “É fácil se dizer ambientalista e sustentável, mas as ações mostram o contrário”, enfatizou o deputado.
Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná
