Sancionada pelo governador Ratinho Junior, nova legislação valoriza servidores, reorganiza cargos de fiscalização agropecuária e inclui zootecnistas na estrutura da agência.
A Lei nº 23.257/2026, que reestrutura as carreiras, cargos e subsídios dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, a Adapar, já está em vigor. A norma foi sancionada nesta quinta-feira (11) pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior e terá efeitos funcionais e financeiros retroativos a 1º de junho de 2026.
A nova legislação reorganiza as carreiras de fiscalização e assistência da defesa agropecuária, atualiza regras de desenvolvimento profissional e cria uma nova estrutura remuneratória baseada em subsídios. A medida também inclui zootecnistas entre as funções do cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária.
Segundo o governador, a reestruturação fortalece uma instituição considerada estratégica para o agronegócio paranaense. “A Adapar tem papel fundamental para garantir a sanidade da produção agropecuária, abrir mercados, ampliar exportações e dar segurança ao setor produtivo”, afirmou Ratinho Junior.
Carreiras da Adapar passam por reorganização
A lei consolida duas carreiras dentro do Quadro Próprio da Adapar. A primeira é a Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária, formada pelo cargo de Fiscal da Defesa Agropecuária, nas funções de engenheiro agrônomo, médico veterinário e zootecnista.
A segunda é a Carreira de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária. Ela reúne o cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, nas funções de técnico agrícola ou agropecuário e técnico de laboratório.
As duas carreiras passam a ser estruturadas em 17 classes de desenvolvimento profissional. O novo modelo prevê promoções relacionadas à estabilidade, tempo de serviço, avaliação de desempenho, capacitação e qualificação acadêmica.
Promoção profissional e qualificação
Entre as principais mudanças está a possibilidade de promoção funcional por aperfeiçoamento contínuo ou por qualificação acadêmica. A medida reconhece a formação dos servidores ao longo da carreira e busca estimular a atualização técnica dos profissionais.
Para os fiscais, a promoção poderá considerar cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu. Para os assistentes, serão avaliados cursos de especialização profissional técnica, graduação e pós-graduação relacionados à área de atuação.
Nova estrutura de remuneração
A legislação também institui uma nova tabela de subsídios para os servidores da Adapar. Na carreira de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, os valores variam de R$ 5.800,00 a R$ 18.325,12 ao longo das 17 classes.
Já na carreira de Fiscal da Defesa Agropecuária, os subsídios vão de R$ 9.800,00 a R$ 30.541,86. A lei ainda cria a Gratificação de Risco Ocupacional, destinada a servidores que atuam em atividades consideradas insalubres ou perigosas.
A gratificação terá valor fixo de R$ 971,45 e será concedida mediante avaliação das condições de trabalho e emissão de laudo técnico.
Direitos preservados
De acordo com o Governo do Paraná, a nova estrutura preserva integralmente os direitos adquiridos de servidores ativos, aposentados e pensionistas. A legislação não prevê redução de remuneração nem prejuízo ao tempo de serviço.
Os cargos de Fiscal da Defesa Agropecuária e de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária também passam a ser reconhecidos como atividades exclusivas de Estado. Essas funções são exercidas com poder de polícia administrativa.
Defesa agropecuária é estratégica para o Paraná
A Adapar é responsável pela execução das políticas de defesa agropecuária no Paraná. A agência atua na fiscalização da sanidade animal e vegetal, inspeção de produtos de origem agropecuária, certificações sanitárias, controle do trânsito de animais e vegetais, fiscalização de insumos agropecuários e rastreabilidade da produção.
O trabalho da agência foi considerado decisivo para que o Paraná conquistasse, em 2021, o reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa sem vacinação. Esse status sanitário é importante para ampliar o acesso da produção paranaense a mercados mais exigentes.
A atuação da Adapar também contribui para manter certificações sanitárias, fortalecer a competitividade do agronegócio estadual e ampliar a confiança dos consumidores nos produtos de origem agropecuária do Paraná.
Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná
