Acordos conduzidos pela Procuradoria-Geral do Estado encerraram disputas bilionárias, destravaram obras e garantiram retorno de recursos ao Paraná desde 2019
A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) encerrou, nos últimos sete anos, uma série de passivos históricos que se arrastavam havia décadas na Justiça. A mudança de postura, baseada em negociação, conciliação e acordos judiciais, transformou disputas bilionárias em obras públicas, compensações ambientais e recuperação de recursos para os cofres públicos.
Entre os casos estão ações envolvendo antigas concessionárias do Anel de Integração, bancos privados, disputas federativas, precatórios, obras da Copa de 2014, questões ambientais e regularização fundiária. Segundo o procurador-geral do Estado, Luciano Borges, a estratégia busca respostas mais rápidas para demandas antigas e de grande impacto à população.
Mudança de cultura na advocacia pública
A PGE, responsável pela representação judicial do Estado, completa 80 anos em 2026. Desde 2019, o órgão passou a adotar com mais intensidade soluções negociadas para encerrar conflitos complexos.
De acordo com Luciano Borges, a sociedade exige respostas mais ágeis, mesmo em situações antigas e de difícil solução. A orientação, segundo ele, é buscar acordos que atendam ao interesse público e ofereçam segurança jurídica às partes envolvidas.
Acordo ambiental garantiu R$ 930 milhões ao Paraná
Um dos principais acordos conduzidos pela PGE envolve o acidente ambiental ocorrido em 2000 na Refinaria Presidente Getúlio Vargas, a Repar, em Araucária. Na ocasião, milhões de litros de petróleo atingiram os rios Barigui e Iguaçu.
Após anos de tramitação, a negociação com o Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Ministério Público Federal (MPF) garantiu cerca de R$ 930 milhões ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). Os recursos são destinados a projetos de preservação e recuperação ambiental em todo o Estado.
Entre as ações previstas estão novos parques urbanos, aquisição de radares para monitoramento ambiental e ampliação de Centros de Apoio, Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres.
Disputa com Santa Catarina virou obras
Outra solução histórica ocorreu na disputa entre Paraná e Santa Catarina sobre royalties da Petrobras. A ação teve início em 1991, quando Santa Catarina alegou erro do IBGE na distribuição dos valores.
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao pleito catarinense, a PGE negociou um acordo entre os estados. Em agosto de 2025, os governadores Carlos Massa Ratinho Junior e Jorginho Mello assinaram termo de transação que converteu a dívida em obras de infraestrutura.
O pacote inclui a duplicação da SC-417, o Contorno de Garuva e três viadutos. O acordo foi homologado pelo STF em setembro de 2025 e é considerado inédito entre estados.
Estado recuperou R$ 860 milhões
A PGE também obteve vitória no STF na ACO 3.119, envolvendo royalties e compensações financeiras da geração de energia elétrica. Em 2000, o Paraná havia cedido direitos à União em troca de títulos públicos para estruturar a previdência estadual.
Com a constatação de desvantagem financeira, o Estado acionou a Justiça. Em junho de 2020, o STF determinou a devolução dos valores a partir de 3 de abril de 2018, garantindo cerca de R$ 860 milhões aos cofres públicos.
Precatórios e dívidas antigas
Desde 2019, o Governo do Paraná pagou R$ 9,8 bilhões em precatórios, considerando pagamentos na ordem cronológica, acordos diretos e negociações nas Câmaras de Conciliação da PGE.
Um dos casos mais emblemáticos foi o acordo com a CR Almeida, que encerrou um litígio de 45 anos. A disputa poderia gerar pagamento superior a R$ 20 bilhões, mas foi encerrada com quitação de R$ 2,3 bilhões.
Em 2023, o Estado também firmou acordo com o banco Itaú para encerrar uma dívida histórica relacionada ao Banestado. O valor, estimado em R$ 4,5 bilhões, caiu para R$ 1,7 bilhão após desconto de 62%.
Arena da Baixada teve acordo homologado
Outro passivo resolvido envolve a reforma da Arena da Baixada para a Copa do Mundo de 2014. O litígio entre Athletico Paranaense, Governo do Estado, Prefeitura de Curitiba e Fomento Paraná durava 13 anos.
A dívida corrigida era de R$ 590 milhões e poderia chegar a R$ 1,2 bilhão. O acordo homologado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em outubro de 2023 prevê pagamento de R$ 186 milhões pelo Athletico em 15 anos, além de participações do Estado e do Município na composição da solução.
Anel de Integração: obras destravadas
No setor rodoviário, acordos envolvendo antigas concessionárias permitiram destravar obras não executadas durante contratos do Anel de Integração.
Em 2024, foi homologado acordo com a Caminhos do Paraná, após ação civil pública movida pelo Governo do Estado e pelo DER-PR. A concessionária se comprometeu a executar R$ 421,4 milhões em obras, incluindo a duplicação da PR-445 entre Mauá da Serra e Londrina.
Também houve acordo com a CCR, envolvendo Governo do Estado, MPF e Agepar. A solução resultou em viadutos em Ponta Grossa, Campo Largo e Piraí do Sul, duplicações em Imbaú e Ortigueira, acesso a Castro e obras na PR-151.
Ponte de Guaratuba e Faixa de Infraestrutura
A PGE também atuou em acordos relacionados à Ponte de Guaratuba. A Justiça Federal homologou, em 2025, entendimento entre o Governo do Paraná, ICMBio e MPF sobre a validade da licença ambiental emitida pelo Instituto Água e Terra (IAT).
Pelo acordo, o Estado cedeu ao ICMBio o uso de área de cerca de 1.600 hectares da Fazenda Limeira, avaliada em R$ 8 milhões, como medida compensatória.
No Litoral, o TRF-4 também autorizou a continuidade do licenciamento ambiental de componentes da Faixa de Infraestrutura, em Pontal do Paraná. O projeto inclui uma nova rodovia paralela à PR-412 e um canal de macrodrenagem para reduzir alagamentos.
Ferroeste, Vila Tiradentes e Guartelá
Em 2025, o Estado encerrou impasse judicial de quase 20 anos envolvendo a Ferroeste. O acordo garantiu a permanência de 15 locomotivas e 62 vagões com a empresa, afastando risco de insegurança jurídica no escoamento de cargas.
Na Vila Tiradentes, em Curitiba, a PGE coordenou solução para regularizar terreno onde vivem cerca de 390 famílias. A área foi doada ao Estado e a regularização fundiária passou a ser conduzida pela Cohapar, permitindo a chegada de serviços essenciais.
Outro acordo recente envolve a ampliação do Parque Estadual do Guartelá, em Tibagi. A unidade deve passar de 799 hectares para cerca de 9 mil hectares, com aporte de R$ 194 milhões e investimentos ambientais e sociais em Telêmaco Borba.
Cataratas do Iguaçu
A PGE também obteve decisão favorável no TRF-4 para garantir ao Paraná a propriedade da área onde ficam as Cataratas do Iguaçu. A disputa teve início em 2018, após ação da União para cancelar a matrícula do imóvel.
Segundo o Estado, a área foi concedida a um particular em 1910 e adquirida pelo Paraná em 1919, com escritura registrada. A matrícula envolve aproximadamente 1.085 hectares, incluindo o trecho brasileiro das Cataratas e o Hotel das Cataratas.
A decisão tem impacto direto sobre a gestão turística e ambiental de um dos principais cartões-postais do Brasil.
Desfecho
Com a estratégia de negociação, a PGE afirma ter reduzido riscos bilionários, recuperado valores ao erário e destravado projetos de infraestrutura, meio ambiente e regularização fundiária. A atuação reforça o uso da conciliação como instrumento para resolver conflitos antigos e dar mais segurança jurídica ao Estado.
Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná (AEN)
