PL aprovado pelo Congresso é barrado por inconstitucionalidade e impacto orçamentário
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa a realocação de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas, como a Eletrobras. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 29 de dezembro, por meio do Despacho nº 1.910/2025.
A proposta permitia que funcionários das companhias privatizadas fossem transferidos para outras estatais ou sociedades de economia mista, com funções e salários compatíveis. O projeto foi aprovado pelo Congresso no início de dezembro e ganhou força após o processo de privatização da Eletrobras, concluído em 2022.
Segundo o presidente, o veto foi motivado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A justificativa afirma que o PL criaria aumento de despesa com pessoal sem apresentar a necessária estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O governo também argumenta que o texto não é compatível com o Plano Plurianual 2024–2027, nem com a Lei Orçamentária Anual de 2025. Além disso, apontou risco de violação constitucional ao prever a realocação de servidores para cargos fora de suas carreiras de origem, o que contraria decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal.
O parecer técnico envolveu os ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, além da Advocacia-Geral da União (AGU). Apesar de reconhecer a boa intenção do projeto, o governo afirma que sua aplicação poderia afetar os limites de despesa primária e a meta de resultado fiscal do Executivo federal.
Com o veto total, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão do presidente em sessão conjunta de deputados e senadores. A matéria deve voltar ao debate nos primeiros meses da nova legislatura.
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Fonte: Agência Brasil
