Deputado é acusado de envolvimento em tentativa de golpe de Estado; Câmara e Supremo divergem sobre imunidade parlamentar
A crise institucional entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Câmara dos Deputados ganhou novo capítulo com a tramitação da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por suposta participação em tentativa de golpe de Estado. A disputa gira em torno da extensão da imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição.
O STF avalia se Ramagem deve responder criminalmente por atos anteriores ao mandato, mesmo estando atualmente protegido por foro privilegiado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) o acusa de envolvimento em articulações antidemocráticas durante o governo Bolsonaro, em inquérito derivado da delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.
Na tentativa de barrar a ação, a Câmara entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), alegando que o Supremo estaria violando a separação entre os Poderes ao manter processos contra deputados federais sem autorização da Casa Legislativa. O STF, por outro lado, defende que a imunidade não cobre atos estranhos ao exercício do mandato.
A controvérsia reacende o debate sobre os limites da imunidade parlamentar no Brasil, um tema recorrente desde a redemocratização. Especialistas apontam que o artigo 53 da Constituição de 1988 garante proteção por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas não impede investigações por atos fora dessa esfera.
O caso de Ramagem pode se tornar emblemático na definição do alcance dessa proteção e nas relações entre Judiciário e Legislativo. A decisão do STF, que deve ocorrer nas próximas semanas, poderá abrir precedente importante para outros parlamentares citados em ações penais ligadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
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Fonte: Supremo Tribunal Federal, Câmara dos Deputados, Constituição Federal.
