Missão política busca manter repasses públicos para entidades que oferecem educação especial no Estado
Uma comitiva paranaense se reuniu nesta quarta-feira (21), em Brasília, com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), para defender as APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais) diante da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.796. A ação questiona duas leis estaduais — 17.656/2013 e 18.419/2015 — que garantem repasses de recursos públicos a entidades filantrópicas que atuam com educação especial.
A ADI foi proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, que argumenta que os recursos estaduais deveriam ser destinados exclusivamente ao ensino inclusivo na rede regular. A comitiva paranaense, liderada pelo deputado Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa, pediu ao ministro Toffoli que não conceda liminar, destacando o impacto negativo que a suspensão das leis teria sobre milhares de famílias.
“O sistema paranaense é consolidado e garante um atendimento de qualidade, adequado às necessidades dos alunos com deficiência, sem prejudicar as demais modalidades de ensino”, afirmou Curi. Ele representou o governador Ratinho Junior na reunião, acompanhado pelos secretários estaduais Rogério Carboni (Desenvolvimento Social e Família) e Santin Roveda (Justiça), além de deputados estaduais e federais, o procurador-geral do Estado Luciano Borges e representantes das APAEs.
Diversos parlamentares paranaenses também se manifestaram em defesa das instituições. O deputado Pedro Paulo Bazana (PSD) ressaltou a importância de mostrar ao STF a realidade do trabalho das APAEs no Paraná. “Quem conhece uma APAE sabe a diferença que ela faz na vida de cada aluno atendido”, declarou.
A deputada Maria Victoria (PP) enfatizou que as APAEs do Paraná são referência nacional, atuando em parceria com a Secretaria de Estado da Educação. Ela alertou para o risco de retrocesso caso as leis sejam suspensas. Já o deputado Tercilio Turini (MDB) considerou que as legislações estaduais representam um avanço e são fundamentais para garantir o atendimento especializado.
Luiz Claudio Romanelli (PSD) reforçou que a legislação paranaense está em conformidade com o sistema estadual de ensino. “Essa discussão já foi superada no Paraná. As APAEs estão legalmente integradas ao nosso sistema de educação básica”, afirmou. A deputada Márcia Huçulak (PSD) acrescentou que a lei estadual não obriga as famílias a optar pela APAE, respeitando o direito de escolha.
A vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada Flávia Francischini (União), destacou o comprometimento e a preparação dos profissionais que atuam nas APAEs. Outros parlamentares, como Marcelo Rangel (PSD) e Luciana Rafagnin (PT), também reforçaram o reconhecimento do trabalho histórico das instituições no Estado.
A decisão do STF sobre a liminar ainda não tem data prevista para julgamento.
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Fonte: Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, com informações das assessorias parlamentares.
