Entre as propostas em pauta estão a Lei do Mar, aumento de penas para crimes ambientais e ações voltadas à saúde pública e mobilidade urbana
Na primeira semana de abril, a Câmara dos Deputados poderá votar uma série de projetos com foco em meio ambiente e saúde pública. As sessões no Plenário estão previstas para começar na próxima terça-feira (1º) e reúnem ao menos dez propostas relevantes para o país.
Entre os destaques está o Projeto de Lei 6969/13, que cria a Lei do Mar. A proposta institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O objetivo é preservar o ecossistema marítimo e melhorar a qualidade de vida das comunidades costeiras por meio de indicadores ambientais, controle de poluentes e prevenção de acidentes com petróleo.
De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto tem parecer favorável do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que vem articulando apoio entre governo, sociedade civil e setores econômicos. Gadêlha esclareceu que a lei estabelece princípios e diretrizes, como o “poluidor-pagador”, e não interfere diretamente nas atividades já existentes no litoral.
Outro ponto relevante da pauta é o PL 3339/24, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que aumenta penas para crimes ambientais, como incêndios florestais, e impõe sanções a quem for condenado. A proposta impede esses condenados de receber subsídios ou firmar contratos com o poder público por cinco anos. O texto, com substitutivo de Patrus Ananias (PT-MG), agrava as penas se o crime dificultar a prestação de serviços públicos, como em casos de fumaça que atrapalha o funcionamento de rodovias e aeroportos.
Na área de mobilidade, o PL 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), retorna à Câmara com emendas do Senado. A proposta destina recursos de multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda. Apenas uma das emendas, que trata da digitalização da transferência de veículos, deve ser acatada, conforme parecer do relator Alencar Santana (PT-SP).
Em relação à saúde, o PL 2583/20, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), visa criar a Estratégia Nacional de Saúde, estimulando parcerias com empresas nacionais para fornecer produtos e insumos ao SUS. Essas empresas, classificadas como Empresas Estratégicas de Saúde (EES), terão preferência em licitações públicas, mesmo que seus preços sejam até 20% maiores que os de concorrentes não estratégicos.
A pauta da semana reflete a intenção do Legislativo de avançar em áreas críticas como a preservação ambiental, a inclusão social e o fortalecimento do sistema de saúde público.
Confira a pauta completa do Plenário no site da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
