LDO 2025 é sancionada com vetos a emendas parlamentares e fundo partidário

Presidente Lula veta trechos que limitavam bloqueios de emendas e ampliavam recursos ao Fundo Partidário

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 foi sancionada pelo presidente Lula com 35 vetos, incluindo dispositivos importantes que impactam emendas parlamentares e o Fundo Partidário. A LDO, que define os critérios básicos para o Orçamento de 2025, teve o principal veto no trecho que proibia o bloqueio de emendas parlamentares.

O texto original limitava o contingenciamento apenas às emendas não impositivas, mas, segundo o Executivo, isso contrariava decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao não incluir expressamente as modalidades impositivas (individuais e de bancadas estaduais). Outro veto relevante foi ao dispositivo que previa o crescimento dos valores destinados ao Fundo Partidário na mesma proporção da arrecadação fiscal. O governo justificou o veto como necessário para respeitar as novas regras fiscais e o “interesse público”.

Meta fiscal e prioridades de 2025

A meta fiscal da LDO foi estabelecida como “neutra”, permitindo variações entre um déficit e um superávit de até 0,25% do PIB, o que equivale a R$ 30,97 bilhões. Essa flexibilidade foi introduzida pelo novo arcabouço fiscal. A LDO também exclui empresas públicas como Petrobras e ENBPar desse cálculo, além de despesas do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que foram limitadas a R$ 5 bilhões.

Apesar de não listar metas e prioridades específicas para 2025, o texto destaca áreas prioritárias contidas no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, como combate à fome, educação básica, saúde, combate ao desmatamento, neoindustrialização, entre outras.

Funcionamento da máquina pública garantido

Com a votação da Lei Orçamentária de 2025 adiada para fevereiro, a aprovação da LDO assegura a continuidade do funcionamento da máquina pública. Até que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja aprovada, o governo poderá utilizar mensalmente 1/12 dos valores previstos na LDO.

Fontes: Agência Câmara de Notícias, Agência Senado