CONSULTA PÚBLICA BUSCA LEVANTAR IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SEM A FRENTE MÍNIMA EXIGIDA
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano publicou, na última semana, a Instrução Normativa – SMDU Nº 02/2023, que dispõe sobre a consulta pública que subsidiará a adoção de procedimentos administrativos e legais para a regularização […]