Proposta em discussão na Assembleia Legislativa busca modernizar normas ambientais no Paraná
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) divulgou, nesta quarta-feira (27), uma nota pública defendendo o projeto de lei nº 662/2024, que visa modernizar o licenciamento ambiental no Paraná. O órgão questionou a atuação do Ibama, classificando-a como uma interferência indevida em questões de competência estadual.
Segundo a PGE, a manifestação do Ibama, contrária ao projeto, não tem pertinência com a competência federal na área ambiental. O texto ainda sugere que a intervenção viola princípios constitucionais, como o da impessoalidade, e reforça que o projeto já passou por análise interna no governo estadual, com parecer favorável à sua constitucionalidade e legalidade.
Segurança jurídica e eficiência
Um dos objetivos centrais do projeto de lei é proporcionar mais segurança jurídica a investidores e técnicos envolvidos nos processos de licenciamento. A proposta também busca consolidar normas ambientais que hoje estão dispersas em diferentes regulamentações, como decretos e portarias.
“A iniciativa está voltada ao aperfeiçoamento das normas ambientais vigentes, em consonância com a proteção ao meio ambiente no território estadual”, afirma a PGE na nota.
Críticas à atuação do Ibama
Na nota, a PGE destacou que eventuais discordâncias sobre o projeto deveriam ter sido formalizadas por meio do representante jurídico do Ibama, o que, segundo o órgão, não ocorreu. A Procuradoria também questionou a validade da nota técnica emitida pelo instituto, alegando invasão de competência no âmbito do licenciamento ambiental estadual.
Emendas e debate na Assembleia
O projeto de lei está sendo amplamente discutido na Assembleia Legislativa do Paraná e já recebeu mais de 40 emendas, que serão analisadas nas próximas semanas. A proposta tem gerado debates entre setores produtivos e ambientalistas, com empresários defendendo a necessidade de simplificação das normas para facilitar novos investimentos no estado.
Impactos no meio ambiente e economia
Ao propor uma legislação estadual específica para o licenciamento ambiental, o governo busca criar um sistema mais eficiente, que equilibre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Marechal Cândido Rondon, município conhecido por projetos de energia solar aplicados à piscicultura, foi citado como exemplo de como regulamentações claras podem impulsionar investimentos sustentáveis.
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Fonte: Agência Estadual de Notícias
