Foi aprovado em sessão ordinária e outra extraordinária, realizadas na última terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 3/2017, de autoria dos deputados Fernando Scanavaca (PDT) e Jonas Guimarães (PSB, foto), que altera dispositivo da Lei nº 17.046/2012, legislação que estabelece normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (Paraná Parcerias).
Com a aprovação de um requerimento de dispensa de votação da redação final apresentado por um dos autores, deputado Fernando Scanavaca, a matéria segue agora para sanção do governador Beto Richa.
O texto, aprovado por 32 votos a favor e nove contra nem primeiro turno, e 33 votos favoráveis e oito contrários na segunda votação, tem como objetivo adequar a legislação estadual à Lei federal nº 8.987/1995, derrubando as restrições de prazos para a transferência do controle da sociedade empresarial de propósito específico (SPE).
A esperança de seus autores é que a medida venha permitir a solução do imbróglio jurídico envolvendo a empreiteira Odebrecht, vencedora da licitação para a duplicação da PR-323, ligando a região Noroeste do estado à Guaíra. As obras encontram-se atualmente paralisadas.
Texto: Ascom Alep / Foto: Andye Iore
Seja o primeiro a comentar