Proposta do Tribunal de Justiça prevê novas regras de cobrança, reajustes anuais pelo IPCA e mais transparência nos serviços cartorários. Texto recebeu 14 emendas e volta à votação nesta quarta-feira (4).

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que altera as regras de cobrança de taxas dos cartórios extrajudiciais no Estado. A proposta recebeu 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções, mas ainda precisa passar por novas votações antes de seguir para sanção.

De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 1016/2025 prevê mudanças no cálculo dos emolumentos, atualização anual dos valores pela inflação e novas exigências de transparência. A matéria tramita em regime de urgência e retorna ao Plenário nesta quarta-feira (4), após receber 14 emendas aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O que muda nas taxas dos cartórios do Paraná?

A proposta estabelece critérios para calcular os valores cobrados pelos serviços cartorários, especialmente em operações envolvendo imóveis e transações financeiras. Para determinados atos, a base de cálculo poderá considerar o maior valor entre os parâmetros previstos na legislação.

Entre esses parâmetros estão o preço declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O projeto também determina a utilização de tabelas específicas, com valores mínimos e máximos para determinados serviços.

Outra mudança é a previsão de atualização anual das taxas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação brasileira.

Cartórios terão novas exigências de transparência

Além das alterações nos valores, o projeto estabelece obrigações para facilitar o acesso da população às informações sobre os serviços prestados pelos cartórios.

Pelo texto, as serventias deverão disponibilizar as tabelas de cobrança em locais visíveis ao público e em seus sites. Também será obrigatório fornecer recibos detalhados, identificando os valores pagos por cada serviço.

A proposta ainda proíbe cobranças globais sem discriminação, estabelece mecanismos para reclamações e pedidos de devolução de valores cobrados indevidamente e prevê penalidades em caso de descumprimento.

Gratuidade de serviços será mantida

O projeto preserva hipóteses de gratuidade e isenção, incluindo atos realizados em benefício de pessoas contempladas pela justiça gratuita, quando expressamente determinados pelo Judiciário.

Também estão previstos serviços gratuitos vinculados a projetos sociais desenvolvidos sob responsabilidade do Tribunal de Justiça.

Segundo o TJ-PR, a atualização é necessária porque parte da legislação estadual está baseada na Lei nº 6.149/1970. O Tribunal argumenta que as mudanças tecnológicas e a ampliação das atribuições dos cartórios exigem regras mais modernas, capazes de garantir segurança jurídica e sustentabilidade financeira aos serviços.

Projeto recebe 14 emendas e volta à votação

Durante a tramitação, a proposta recebeu duas emendas na Comissão de Constituição e Justiça. Uma delas prevê a retirada de dispositivos que poderiam permitir aumentos nas custas judiciais sem previsão legal específica, enquanto a outra promove ajustes de redação.

Após a aprovação em primeiro turno, outras 14 emendas foram apresentadas em Plenário. O deputado Alisson Wandscheer (PP) apresentou parecer favorável à constitucionalidade e à legalidade das alterações, aprovado pela CCJ em reunião extraordinária.

A expectativa é que as emendas sejam analisadas pelos deputados durante as sessões desta quarta-feira (4). As novas regras ainda não estão em vigor, pois dependem da conclusão do processo legislativo.

Assembleia aprova medidas contra a violência doméstica

Além das mudanças nas taxas dos cartórios, os deputados analisaram projetos relacionados à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e aos direitos de crianças e adolescentes.

O projeto de lei 130/2018, aprovado em primeiro turno, estabelece preferência na matrícula escolar da rede pública estadual para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou crianças e adolescentes sob sua guarda.

O benefício dependerá da apresentação de documentos comprobatórios e deverá garantir o sigilo das informações. A proposta também prevê acompanhamento psicossocial às famílias.

Outra iniciativa, o projeto de lei 766/2026, segue para sanção governamental. O texto determina que delegacias de polícia comuniquem à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB-PR), casos de violência doméstica envolvendo advogadas regularmente inscritas.

A comunicação deverá ocorrer em até 48 horas, mediante autorização da vítima e com garantia de sigilo. A regra também contempla situações em que a pessoa agressora integre a instituição.

Projeto garante apoio à amamentação durante desastres

Os parlamentares também concluíram a votação do projeto de lei 629/2025, apresentado pelas deputadas Ana Júlia Ribeiro (PT) e Luciana Rafagnin (PT).

A proposta estabelece medidas para proteger mães e bebês durante situações de emergência, como enchentes, deslizamentos, vendavais e tornados.

Entre as ações previstas estão a criação de espaços seguros para amamentação em abrigos, o fornecimento prioritário de água potável às lactantes e a formação de equipes especializadas para acompanhar mães e crianças.

O texto segue para análise do governador.

Paraná aprova R$ 400 milhões para agricultura e recursos para saúde

Na área orçamentária, dois projetos do Poder Executivo tiveram a tramitação concluída na Assembleia Legislativa.

Agricultura

R$ 400 milhões

Crédito destinado à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab).

Saúde

R$ 1,2 milhão

Recursos destinados à aquisição de equipamentos para atendimentos de telessaúde.

O projeto de lei 783/2026 autoriza a abertura de crédito de R$ 400 milhões para a Seab, por meio do Programa Avança Paraná Seab. Os recursos poderão fortalecer o Fundo de Equipamento Agropecuário (Feap), incentivando a modernização das atividades produtivas no campo.

Já o projeto de lei 782/2026 destina R$ 1.203.148 à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). O investimento permitirá a aquisição de equipamentos para ampliar os serviços de atendimento remoto no Paraná.

Cruzeiro do Oeste poderá receber título de Capital da Luva de Boxe

Entre os projetos que seguem para sanção está o PL 586/2026, de autoria do deputado Alexandre Curi (Republicanos), que concede a Cruzeiro do Oeste o título de Capital da Luva de Boxe.

O município, localizado na região Noroeste do Paraná, concentra dez fábricas especializadas na produção de equipamentos esportivos. Segundo a justificativa da proposta, as empresas geram aproximadamente 300 empregos e fabricam cerca de 60 mil luvas de boxe por mês.

O reconhecimento pretende valorizar a atividade industrial e destacar sua importância para a economia regional.

Outra proposta aprovada institui o terceiro domingo de julho como o Dia da Cavalgada no Paraná. A iniciativa busca preservar as tradições rurais e incentivar manifestações culturais ligadas ao campo.

Santuário de Curitiba poderá ser Patrimônio Cultural Imaterial

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 575/2026, que reconhece o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizado no bairro Alto da Glória, em Curitiba, como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná.

O local recebe mais de um milhão de devotos e visitantes por ano e é considerado um dos principais centros de peregrinação religiosa do Estado.

As tradicionais novenas realizadas às quartas-feiras fazem parte da história do Santuário desde 1960. O atual templo foi inaugurado em 29 de junho de 1969.

Classificação do tabaco também volta à pauta

O projeto de lei 119/2023, que propõe novas regras para a classificação das folhas de tabaco produzidas no Paraná, foi retirado da pauta após receber uma emenda.

A proposta busca ampliar a transparência nas relações comerciais entre produtores e compradores, garantindo informações sobre a classificação e o valor da produção.

As alterações foram aprovadas pela CCJ e o texto também deverá retornar ao Plenário nesta quarta-feira.

Quando será a próxima votação na Assembleia?

A Assembleia Legislativa do Paraná realizará duas sessões plenárias nesta quarta-feira, 4 de novembro, uma ordinária e outra extraordinária.

A transmissão está prevista para começar às 9h30 pela TV Assembleia, no canal 10.2 da televisão aberta, canal 16 da Claro/NET e pelo YouTube oficial do Legislativo.

A principal expectativa está na continuidade da votação do projeto que modifica as regras de cobrança dos cartórios. A decisão poderá definir os próximos passos da proposta, que tem impacto direto sobre serviços utilizados pela população paranaense.

Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).