Proposta do TJ-PR atende reivindicação histórica e foi aprovada por unanimidade na Alep
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 3/2026, que assegura direitos aos servidores do Judiciário, incluindo pagamento por plantões e trabalho extraordinário. A proposta, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), foi votada na última terça-feira (28) e atende a uma demanda antiga da categoria.
O deputado estadual Professor Lemos (PT) destacou a relevância da medida, considerada uma conquista histórica para os trabalhadores do setor. Segundo ele, a aprovação corrige uma distorção que, por anos, deixou servidores sem compensação financeira por atividades realizadas fora do expediente regular.
A nova legislação altera a Lei nº 17.250/2012 e passa a garantir remuneração para servidores que atuam em plantões noturnos, fins de semana e feriados. Entre os beneficiados estão oficiais de justiça e outros profissionais essenciais para o funcionamento contínuo do Judiciário.
De acordo com o parlamentar, a mudança também deve contribuir para reduzir a sobrecarga de trabalho, permitindo uma distribuição mais equilibrada das escalas. Ele ressaltou que o atendimento ininterrupto é fundamental, especialmente em casos urgentes, como situações de violência doméstica.
“Existem ocorrências que exigem resposta imediata. Garantir plantões com profissionais remunerados é essencial para assegurar o acesso à Justiça”, afirmou Lemos.
O projeto atende a uma reivindicação do Sindicato dos Servidores da Justiça do Paraná (Sindijus), que há mais de uma década pleiteava a regulamentação do pagamento por trabalho extraordinário.
Ao final, o deputado reiterou apoio à categoria e destacou o papel dos servidores na garantia dos direitos da população paranaense.
Fonte: Assessoria Parlamentar / Alep
