Após mais de 30 anos de disputa, estados encerram impasse sobre royalties de petróleo; pagamento será feito em obras que somam R$ 365 milhões.
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo histórico entre Paraná e Santa Catarina, encerrando uma disputa judicial que se arrastava desde 1991. A decisão, referente à Ação Cível Originária (ACO) 444, foi confirmada pelo ministro Flávio Dino, relator do processo, e marca o fim de uma longa controvérsia sobre o repasse de royalties da Petrobras.
O entendimento entre os estados foi oficializado em agosto, quando os governadores Carlos Massa Ratinho Junior e Jorginho Mello assinaram o termo de transição judicial que define a forma de quitação da dívida. “É um acordo inédito no âmbito da Federação Brasileira, que demonstra um caráter federalista de cooperação entre o Paraná e Santa Catarina. Ter a chancela do Supremo é certamente uma vitória para o Estado do Paraná”, destacou o procurador-geral do Estado, Luciano Borges.
Segundo o ministro Flávio Dino, os dois estados se comprometeram a realizar diálogos diretos para definir valores e cronogramas de execução. Já a diretora-geral da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Lucia Helena Cachoeira, ressaltou que a homologação representa “um precedente histórico de extrema relevância, que resolve um imbróglio jurídico de mais de 30 anos”.
O acordo prevê que o pagamento será feito por meio de obras de infraestrutura executadas pelo Governo do Paraná em território catarinense, especificamente nos municípios de Garuva e Itapoá, no limite com Guaratuba (PR). As intervenções incluem a duplicação de 19 quilômetros da SC-417, ligando a BR-101 ao Contorno Sul de Garuva, além da construção de três viadutos.
O investimento total estimado é de R$ 365,3 milhões, sendo R$ 273,6 milhões referentes à obrigação judicial e o restante proveniente de aporte voluntário do Governo do Paraná para fortalecer o desenvolvimento econômico do Litoral e a integração regional com Santa Catarina.
As obras fazem parte de um conjunto de investimentos que também contempla a duplicação da PR-412, no trecho entre Guaratuba e a divisa com Santa Catarina, atualmente em fase de licitação. A conexão entre as rodovias vai melhorar o tráfego entre os estados e impulsionar o turismo e o escoamento de cargas na região Sul.
A disputa teve início em 1991, quando Santa Catarina questionou no STF os cálculos do IBGE usados para distribuir royalties de petróleo, alegando que o Paraná teria recebido indevidamente valores pertencentes ao estado vizinho. Em 2020, o Supremo deu razão ao pleito catarinense, abrindo caminho para o acordo agora homologado.
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Fonte: Agência Estadual de Notícias do Paraná
