Deputado do Paraná aponta inconstitucionalidade e pede revisão imediata da medida
O deputado estadual Alisson Wandscheer (SD), líder do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade na Assembleia Legislativa do Paraná, manifestou forte oposição ao Decreto Federal nº 12.686/2025, publicado no último dia 20. Segundo o parlamentar, a norma imposta pelo Governo Federal é inconstitucional e ameaça diretamente o funcionamento das instituições de educação especial, como as APAEs, que prestam atendimento especializado a pessoas com deficiência e autismo em todo o país.
Wandscheer destacou que o decreto fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que garante o direito das famílias de optarem por escolas especializadas, sempre que necessário. “O decreto elimina o termo ‘preferencialmente na rede regular’, presente na LDB, e impõe a matrícula obrigatória na rede comum, desconsiderando as especificidades de milhares de alunos”, explicou.
“Tratar o diferente como diferente é garantir igualdade”
Pai atípico e defensor ativo dos direitos das pessoas com autismo, o deputado lembrou que a inclusão precisa ser feita com base em evidências científicas e respeito à individualidade. “Há crianças com deficiências severas ou síndromes raras que não se adaptam à escola regular. Forçá-las a isso é negar o direito à aprendizagem”, afirmou.
Alisson também criticou o que chamou de “desrespeito” às APAEs e instituições coirmãs. Segundo ele, essas entidades têm histórico de excelência e não podem ser penalizadas por uma política generalista. “O Paraná é referência em educação especial. Não podemos permitir retrocessos que prejudiquem famílias e estudantes”, reforçou.
Moção unânime e apoio ao Congresso para sustar decreto
Em resposta à medida federal, nesta segunda-feira (27), o parlamentar assinou uma Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 845/2025, do senador Flávio Arns, que busca sustar os efeitos do decreto presidencial. A moção foi assinada por todos os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Paraná e será enviada ao Congresso Nacional.
Wandscheer reiterou seu compromisso com a pauta da inclusão e cobrou a revisão imediata do decreto. “Não se constrói política pública ignorando quem vive a realidade. Precisamos avançar, não retroceder”, finalizou.
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Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná.
