Parte dos recursos foi desbloqueada no domingo, mas Senado questiona aplicação de nova lei no orçamento de 2024
O Senado Federal enviou uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o ministro Flávio Dino autorize a liberação dos recursos das emendas parlamentares bloqueadas. A Advocacia-Geral do Senado defendeu que a Casa seguiu todos os requisitos legais de transparência para a destinação das emendas de comissão.
Na semana passada, Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por considerar que não cumpriam critérios de rastreabilidade e transparência. Ele também determinou a abertura de um inquérito policial para investigar o caso. Contudo, no último domingo (29), o ministro liberou parte dos recursos, alegando que a suspensão total poderia causar transtornos.
O ministro argumentou que as emendas foram aprovadas em um contexto irregular, já que as Comissões responsáveis estavam suspensas por decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira, entre 16 e 20 de dezembro. Além disso, Dino destacou que o ofício enviado ao Executivo pelo Congresso Nacional apresentava “nulidade insanável”.
Senado contesta validade da nova lei
A Advocacia do Senado ressaltou que a nova Lei Complementar 210/2024, sancionada em novembro, não deveria ser aplicada ao orçamento deste ano, mas somente ao de 2025. Essa legislação estabelece novos critérios para a destinação de emendas parlamentares, atendendo exigências do STF por maior transparência.
Entretanto, o Senado solicitou que, mesmo que a lei seja considerada válida para 2024, o ministro permita o empenho dos recursos, com o pagamento condicionado à individualização das emendas no próximo período legislativo.
“Embora a Lei Complementar 210/2024 em tese não deva alcançar a execução do orçamento de 2024, mas tão-somente o de 2025 em diante, caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual, pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar”, argumentou a petição.
Orçamento secreto e novas regras
Em 2022, o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”, por falta de transparência na destinação dos recursos. Para atender a decisão, o Congresso aprovou uma resolução com novas regras, mas o PSOL entrou com ação questionando a continuidade das irregularidades.
Em agosto de 2024, Flávio Dino suspendeu as emendas, condicionando os repasses a critérios de rastreabilidade e transparência. Em resposta, o governo sancionou a Lei Complementar 210/2024, que busca garantir a eficiência e fiscalização exigidas pelo STF.
Fonte: Agência Brasil
